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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Revista - O Direito (n.ºs Avulso)
- Categorias:
- Ano: 2012
- ISBN: 9789724047294
- Número de páginas: 224
- Capa: Brochada
Sinopse
Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net
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Índice
ARTIGOS DOUTRINAIS
JOÃO AVEIRO PEREIRA - A responsabilidade financeira e os encargos das autarquias com processos judiciais em que os eleitos locais são parte
CLÁUDIA MARIA DA COSTA GONÇALVES -
Direito constitucional, Direito do transporte, Direito administrativo: relações necessárias
JORGE MORAIS CARVALHO -
O processo deliberativo e a fundamentação da sentença arbitral
TIAGO SERRÃO - A subsidiariedade da tutela jurisdicional conferida pelo TEDH no âmbito do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável
HIDEMBERG ALVES DA FROTA -
O proporcional e o razoável a contribuição pioneira de Rui Barbosa ao estudo brasileiro ao diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade a liberdade de iniciativa económica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
ALEXANDRA VALPAÇOS GOMES DE CAMPOS -
Vantagens e desvantagens da alteração do sistema de fiscalização da constitucionalidade
vigente em Portugal
INÊS ROBALO -
Perspectiva crítica da fiscalização concreta: as excepções à suscitação atempada da inconstitucionalidade [artigo 280.°, n.º 1, b) da Constituição]. Em especial: as decisões surpresa