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Regime Jurídico-Penal dos Cheques sem Provisão

Germano Marques da Silva

Sujeito a confirmação pelo editor



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Sinopse

Obra fundamental de referência, resultante de uma apurada e cuidada reflexão sobre a muito actual problemática dos cheques sem provisão. A propósito do Decreto-Lei nº 316/97 de 19 de Novembro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro passado, o autor apresenta e explica o novo regime legal dos cheques sem provisão, incluindo o regime transitório, penal e civil, aplicável aos cerca de 250 000 processos pendentes nos tribunais portugueses.

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Autor

Germano Marques da Silva

Professor da Faculdade de Direito Universidade Católica Portuguesa

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