A Hora dos Direitos dos Animais

Considerações introdutórias. O caso exemplar do aborto - A liberdade de procriar - Reprodução assistida - Inseminação artificial - Recurso a uma «mãe portadora». O «aluguer de útero» - Fertilização «in vitro» - A responsabilidade pelo nascimento e pela vida - O «nascimento indevido» e a «vida indevida». O conflito «mãe-feto» - A santidade da vida e a qualidade de vida.

1. Justificação da escolha da disciplina. Uma vénia à tradição. 2. O ensino da Economia Política nas Faculdades de Direito de Coimbra e de Lisboa. a) Antes da fundação da Faculdade de Direito de Lisboa. i) O início do século XIX. ii) Adrião Forjaz. iii)De Nunes Giraldes e Frederico Laranjo até Marnoco e Sousa. iv) Marnoco e Sousa. b) Antes da emancipação científica das Faculdades de Economia. i) Lisboa. (1) Vieira da Rocha. (2) Armindo Monteiro. (3) Vieira da Rocha - II. (4) Ruy Ulrich. ii) Coimbra. (1) Marnoco e Sousa - II. (2) Oliveira Salazar. (3) João Lumbrales. (4) François Perroux e Pacheco de Amorim. (5) Teixeira Ribeiro. c) Dos anos 50 até à actualidade. i) A reforma do I.S.C.E.F. ii) Lisboa. (1) Armindo Monteiro - II. (2) Soares Martinez. (3) João Lumbrales. (a) As reflexões de Lumbrales sobre o ensino da Economia. (4) Soares Martinez - II. (5) O colapso da Faculdade. (6) A lenta recuperação. (7) Soares Martinez - III. (8) Desenvolvimentos recentes. iii) Coimbra. (1) Pizarro Beleza. (2) Teixeira Ribeiro - II. (3) Pi/arro Beleza, Teixeira Ribeiro, Simões dos Reis, Xavier de Basto. (4) Avelãs Nunes. (5) Cruz Vilaça, Aníbal de Almeida, Manuel Porto, Vital Moreira, Carlos Laranjeira. (6) Manuel Porto e Avelas Nunes. iv)Cem anos de oscilações programáticas: Coimbra e Lisboa. v) Pontos esparsos na evolução da ciência económica nacional. 3. Programa. 4. Conteúdos. Nota bibliográfica. 5. Métodos de ensino teórico e prático. i) Questões pedagógicas da disciplina. (1) Problemas de aulas teóricas. (a) Conteúdos. (b) Duração e coesão temática. (c) Os apoios textuais. (d) A didáctica da macroeconomia. (2) Problemas de aulas práticas. (a) Recurso a casos c simulações. (b) Recurso a computadores e o uso da Internet. (c) A formalização matemática. (d) A avaliação escrita. (3) Questões incidentais da docência. (a) Tamanho das turmas. (b) Condutas fraudulentas. (c) A «inflação das notas». (d) A avaliação da docência pêlos alunos. (e) A boa prática pedagógica. ii) Rumo à filosofia da educação. (1) O que c que tem de específico o ensino universitário? (2) O abandono da fundamentação na pedagogia: a via pós-moderna. (3) A liberdade como edificação e excentricidade: Richard Rorty.

O mundo dos philosophes - Adam Smith-O perfeito iluminista? - Metodologia: ecletismo, relativismo - O ideal clássico - As «Trevas Medievais» - A modernidade radical - A Liberdade Iluminista - O assalto à religião - A ideia de Natureza - O Newtonismo - O mecanicismo - A visão da História - O advento das ciências sociais - Do psicologismo à moral - Princípios e valores jurídicos - Em busca das leis económicas

A obra pretende fornecer uma visão sintética da Teoria Económica do Contrato, de um universo de colaborações tão férteis como fragmentárias entre as vanguardas da Law and Economics e da Contracts Scholarship, de que têm resultado os mais diversos contributos para o progresso das Ciências Jurídica e Económica. Para muitos leitores, tanto os que se aperceberam já do assalto da Law and Economics aos bastiões da civilística como os que depositaram nessa nova orientação teórica a esperança de renovação dos quadros da própria análise económica, a oportunidade da Teoria Económica do Contrato não suscitará reservas - e quando muito causará a surpresa de se verificar que esta nova galáxia temática, cuja existência era ainda há tão pouco tempo insuspeitada, já se encontra sobrepovoada.Nota Prévia O texto que se segue pretende fornecer uma visão sintética da Teoria Económica do Contrato, de um universo de colaborações tão férteis como fragmentárias entre as vanguardas da «Law and Económics» e da «Contracts Scholarship», de que têm resultado os mais diversos contributos para o progresso das Ciências Sociais em geral, e das Ciências Jurídica e Económica em particular. Imagino que para muitos leitores, e em especial aqueles habituados à solidez secular da dogmática civilística, esta incursão económica no âmago da Teoria do Contrato, mais do que constituir uma surpresa, soe a uma extravagância, plena de obscuridades e de tecnicismos, exigindo por isso um esforço de compreensão que se afigura desproporcionado aos avanços que parece propiciar. Para outros, tanto aqueles que se aperceberam já do assalto da «Law and Económics» aos bastiões da civilística como aqueles que depositaram nessa nova orientação teórica a esperança de renovação dos quadros da própria análise económica, a oportunidade da Teoria Económica do Contrato não suscitará reservas - e quando muito causará a surpresa de se verificar que esta nova «galáxia temática», cuja existência era ainda há tão pouco tempo insuspeitada, já se encontra sobrepovoada (o manancial bibliográfico será eloquente a esse respeito). Adivinha-se que a deslocação «gravitacional» sugerida pela Análise Económica dos Contratos não vença, antes reforce, a resistência que, com preocupante regularidade, tantos civilistas têm expressamente manifestado a estes progressos teóricos. Compreendem-se as cautelas, mas não se compreende a condenação sumária, e por isso se aplaude a atitude de Menezes Cordeiro, quando, referindo-se à Análise Económica do Direito, sustenta que ''Ela tem, antes do mais, de ser estudada e avaliada pelos seus frutos teóricos. Ora esse estudo — mormente entre nós — está, ainda, por realizar". Oxalá o presente estudo possa ser tomado como um primeiro passo no sentido do preenchimento sistemático dessa lacuna. Como se verá, a construção teórica da Análise Económica é já, por si mesma, suficientemente fértil para reclamar um exame extenso, e o propósito de sermos exaustivos e panorâmicos na referência a todos os contributos que, com alguma desconexão e «insularidade», podem ser abarcados no tema da Teoria Económica do Contrato, deixou pouco espaço para avançarmos na análise das possibilidades de tradução desses princípios na dogmática e na vida do Direito nacional - o que reclamaria um 2° volume (pelo menos). Procurando remediar isso, em todos os pontos em que o contacto com a dogmática civilística era mais saliente limitámo-nos a remeter para algumas obras representativas da notável geração de civilistas com quem o autor tem o orgulho de partilhar o claustro universitário - e o leitor poderá, com proveito, seguir aí os últimos desenvolvimentos, do lado da Ciência Jurídica, relativos à maior parte dos temas que se seguem. A presente obra pressupõe ainda alguma familiaridade com os conceitos e a terminologia da moderna Ciência Económica, e o leitor e remetido para uma obra introdutória onde encontrará mais completamente explicados esses alicerces teóricos, isto sem embargo de se procurar, no presente texto, uma clarificação mínima que permita uma leitura sustentada e transparente. Os temas versados impõem o recurso a muitos neologismos, tecnicismos e anglicismos; não sendo um entusiasta desse recurso, o autor reconhece que não seria possível ir-se muito longe no diálogo científico, nem seria possível evitar-se uma multiplicação de equívocos, se se recusasse o uso dos pontos de referência dominantes na Teoria. Em termos económicos, diríamos que os custos, que são elevados, são amplamente ultrapassados pelos benefícios (e até alguns benefícios de compaginação da língua pátria). Agradeço à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o ano sabático que me concedeu, e que me permitiu avançar a bom ritmo por este caminho de sacrifícios e de gratificações intelectuais de que se encerra mais uma etapa. Lisboa, Outubro de 2006ÍndiceI.O Contrato na Economia II.O Quadro Normativo III.As Novas Questões Teóricas IV.Os Factores Psicológicos V.A Formação da Auto-Disciplina VI.A Hetero-Disciplina e a Justiça VII.Interpretação e Adjudicação VIII.Incentivos e Equilíbrio Contratual IX.A Tutela Sancionatória dos Interesses Contratuais X.Nas Fronteiras da Responsabilidade Extracontratual XI.Aplicação dos Princípios Gerais XII.Convergências, Síntese e Conclusões

A nenhum jurista minimamente actualizado terá passado despercebida a progressiva invasão da dogmática tradicional pêlos novos quadros da Análise Económica do Direito - possivelmente a mais dinâmica das diversas vanguardas teóricas da Ciência do Direito, e a que mais directamente espelha aquela convergência de valores e perspectivas entre famílias jurídicas que tem sido ditada pela globalização. A fertilidade dessa nova abordagem é contudo contrabalançada pelas dificuldades e exigências que ela coloca. Trata-se neste livro de traçar uma visão de conjunto de toda essa área temática, de modo a ajudar aqueles que queiram dar aí, com alguma segurança, os primeiros passos - fornecendo-lhes fundamentalmente um elenco de temas, alguns pontos de problematização e uma ampla indicação de fontes. Plano O presente relatório desenvolver-se-á em quatro partes: I - Introdução. A Disciplina de Análise Económica do Direito no Âmbito do Grupo de Ciências Jurídico-Económicas II - O Ensino da Análise Económica do Direito III - Programa (e Principal Bibliografia) IV - Métodos de Ensino (e de Investigação) Consulte a bibliografia do livro aqui »»

As implicações económicas do Direito de Propriedade são há muito conhecidas. Novas são questões como: Poderá haver «falta» ou «excesso» de apropriação, tanto privada como colectiva? E o que sucede com recursos socialmente valiosos mas que são estruturalmente refractários à apropriação? Estas e outras questões têm sido abordadas através da dicotomia de «Tragédia dos Baldios» e de «Tragédia dos Anti-Baldios», dois pólos aparentemente simétricos, com os quais a Análise Económica do Direito procura determinar o nível óptimo de apropriação de recursos: a insuficiente apropriação, o excesso de acesso livre, alegada-mente conduzindo à «Tragédia dos Baldios»; e a excessiva apropriação, com as concomitantes exclusão de acesso e subutilização dos recursos, conduzindo à «Tragédia dos Anti-Baldios». Índice 1. Introdução 2. A «Tragédia dos Baldios» 3. A «Tragédia dos Anti-Baldios» 4. A Simetria das Situações 5. Aplicações 6. Conclusões

Publica-se, em 2 volumes, a 4ª edição deste Manual (Vol. I- Introdução e Microeconomia; Vol. II- Microeconomia Aplicada e Macroeconomia).Desde a publicação da edição anterior, sobrevieram dois eventos de proporções cataclísmicas para a actividade económica, e em particular para a saúde das variáveis macroeconómicas, em quase todos os recantos do planeta: 1) a Grande Recessão de 2007; 2) a Pandemia de 2020.Estes magnos sobressaltos não passaram, nem passarão, sem deixar cicatrizes na própria ciência económica, destruindo, como o fazem, muitas convicções sobre o potencial de crescimento, de estabilidade, e até de auto-equilíbrio e de auto-regeneração, que tempos de maior acalmia e optimismo foram sedimentando.Por isso muitas coisas se lerão, nesta 4ª edição, que eram literalmente impensáveis nos tempos mais risonhos em que a anterior edição foi publicada.Mas que isso não faça perder a esperança e o ânimo ao leitor.Falaremos, nas páginas que se seguem, de uma ciência que, mais do que ter sobrevivido a muitas tempestades, foi formada nessas tempestades, como resposta urgente a algumas das angústias mais sérias com que, no meio dessas tormentas, nos temos defrontado colectivamente.Em suma, conhecer-se a ciência económica, os seus temas, métodos, acervo teórico e relevância prática, nunca foi tão relevante, talvez mesmo tão urgente – pelas melhores razões, mas também pelas piores.É essa familiarização com uma área inteira de conhecimento, ainda que a nível introdutório, que este Manual toma por sua missão.Parte I – IntroduçãoCapítulo 1 – Conceitos IntrodutóriosCapítulo 2 – O Modo de Pensar do EconomistaParte II – Microeconomia Capítulo 3 – Interdependência e TrocasCapítulo 4 – As Forças de Mercado Capítulo 5 – A Intervenção do Estado no Mercado Capítulo 6 – A Procura em Mercados ConcorrenciaisCapítulo 7 – Teoria do ProdutorCapítulo 8 – Os Factores Tempo e RiscoCapítulo 9 – O Mercado ConcorrencialCapítulo 10 – Mercados de Concorrência Imperfeita

Publica-se, em 2 volumes, a 4ª edição deste Manual (Vol. I- Introdução e Microeconomia; Vol. II- Microeconomia Aplicada e Macroeconomia).Desde a publicação da edição anterior, sobrevieram dois eventos de proporções cataclísmicas para a actividade económica, e em particular para a saúde das variáveis macroeconómicas, em quase todos os recantos do planeta: 1) a Grande Recessão de 2007; 2) a Pandemia de 2020.Estes magnos sobressaltos não passaram, nem passarão, sem deixar cicatrizes na própria ciência económica, destruindo, como o fazem, muitas convicções sobre o potencial de crescimento, de estabilidade, e até de auto-equilíbrio e de auto-regeneração, que tempos de maior acalmia e optimismoforam sedimentando.Por isso muitas coisas se lerão, nesta 4ª edição, que eram literalmente impensáveis nos tempos mais risonhos em que a anterior edição foi publicada.Mas que isso não faça perder a esperança e o ânimo ao leitor.Falaremos, nas páginas que se seguem, de uma ciência que, mais do que ter sobrevivido a muitas tempestades, foi formada nessas tempestades, como resposta urgente a algumas das angústias mais sérias com que, no meio dessas tormentas, nos temos defrontado colectivamente.Em suma, conhecer-se a ciência económica, os seus temas, métodos, acervo teórico e relevância prática, nunca foi tão relevante, talvez mesmo tão urgente – pelas melhores razões, mas também pelas piores.É essa familiarização com uma área inteira de conhecimento, ainda que a nível introdutório, que este Manual toma por sua missão.VOLUME II MICROECONOMIA APLICADA E MACROECONOMIACapítulo 11 – Custos de Agência. A Não-Maximização do LucroCapítulo 12 – A Repartição do RendimentoCapítulo 13 – A Desigualdade e a PobrezaCapítulo 14 – Os ImpostosCapítulo 15 – O Problema AmbientalCapítulo 16 – A Intervenção do Estado e a «Escolha Pública»Parte III – MacroeconomiaCapítulo 17 – Os Temas Básicos da MacroeconomiaCapítulo 18 – O CrescimentoCapítulo 19 – O DesempregoCapítulo 20 – A InflaçãoCapítulo 21 – A Contabilidade Nacional e o Produto Interno BrutoCapítulo 22 – Estabilidade, Instabilidade e EstabilizaçãoCapítulo 23 – Os Sistemas Monetário e Financeiro

Ao ponderar a informação de que a última tiragem do presente livro se esgotara, reparei que constavam do exemplar de trabalho vários retoques, sobretudo resultantes de lapsos de revisão, algumas breves reflexões complementares e actualizações, mormente bibliográficas. Nada muda a linha e a substância fundamentais da exposição, embora as melhore. Aliás, só ao leitor mais atento alguns desses ajustes serão facilmente detectáveis. Surgiu, assim, o dilema de uma simples reimpressão ou de uma reedição. Em obediência à cumplicidade transparente que garanto aos leitores, optei pelo segundo termo da alternativa, que é mais rigoroso, posto que, se não fosse a celeridade requerida, me lançasse a maiores desenvolvimentos. Ficam para depois.Ainda uma outra advertência. Esta edição conserva as regras ortográficas das anteriores.8 de Dezembro de 2011Mário Júlio de Almeida CostaÍndiceIntrodução - Considerações Preliminares. Plano da ExposiçãoParte I - Elementos de História do Direito PeninsularCapítulo I - Período Primitivo Capítulo II - Período Romano Capítulo III - Período Germânico ou Visigótico Capítulo IV - Período do Domínio Muçulmano e da Reconquista Cristã Parte II - Elementos de História do Direito Português Capítulo I - Periodização da História do Direito Português Capítulo II - Período da Individualização do Direito Português Capítulo III - Período do Direito Português de Inspiração Romano-Canónica Capítulo IV - Período da Formação do Direito Português Moderno

ÍNDICE (abreviado)INTRODUÇÃODirectrizes e periodificação da História do Direito Português; problemas metodológicosPRIMEIRO PERÍODOCapítulo I — A justiça e o direito suprapositivoSecção I — A justiçaSecção II — O Direito — Abordagem conceptualSecção III — O direito suprapositivo e o direito humanoCapítulo II — direito positivo «Supra Regna». O direito canónico e o direito romanoCapítulo III — «Ius Regni»Secção I — Direito legisladoSecção II — Direito outorgado e pactuadoSecção III — Costume e direito judicialSecção IV — Direito prudencial. Introdução. Enquadramento geralSecção V — Direito prudencial. Especificação do caso portuguêsSecção VI — Direito notarialSecção VII — O direito puramente consentido: direito judaico e direito islâmicoCapítulo IV — Conjugação das fontes normativas e dos elementos formativos do direito portuguêsCapítulo V — A organização políticaSecção I — A organização política da «Respublica Christiana»Subsecção I — Portugal e o PapadoSubsecção II — Portugal e a «Iurisdicto Imperii»Secção II — Organização Política da Comunidade NacionalSubsecção I — A RealezaSubsecção II — As CortesCapítulo VI — A AdministraçãoSecção I — A Organização JudiciáriaSecção II — A Administração do Reino e Administrações específicasCapítulo VII — Nota de encerramento

Esta obra aborda a argumentação cujo sucesso depende da observação de técnicas de persuasão e retórica. Na aferição científica da validade das conclusões expressas na argumentação judicial por advogados (no debate) e juízes (na fundamentação) recorre-se à lógica jurídica de natureza material oposta à lógica formal relativa às ciências exatas. A argumentação, a criação, a interpretação e a aplicação da lei são limitadas em maior ou menor grau pelas correntes positivistas e jusnaturalistas. No jusnaturalismo contemporâneo tal limite decorre do respeito pela vida e dignidade humanas. Mercado alvo ou preferencial: Advogados; Advogados-Estagiários; Magistrados

Este livro debate e apresenta os temas comuns, nucleares, da introdução ao estudo do Direito e do pensamento jurídico. Assume a metodologia jurídica como doutrina da aplicação do Direito não niilístico, não eticamente indiferente, porque axiologicamente fundado. Parte da identificação do direito como sistema conexionado da consistência reflexiva metodológica da teoria do direito e da norma(tividade) com a fundante base filosófica (porque humana) do Direito. Na maior crise do neopositivismo (pós 1945) com, entre mais, a invasão do Iraque, guerra na Síria e, delirante e ditatorialmente, invasão e horrenda guerra na Ucrânia, (re)desvela e reafirma uma Teoria Geral do Direito cujo objeto de estudo é o direito positivo umbilical aos jusvalores essenciais e universais porque da espécie. A Teoria Geral do Direito, do sistema e da normatividade jurídica (princípios e normas) emergente e densificadora da Filosofia do Direito - Enquanto Teoria Geral dos Valores Jurídicos.

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOA terceira edição da Introdução ao Estudo do Direito pretende desenvolver alguns aspetos, em particular no que diz respeito à teoria da norma, bem como atualizar alguma bibliografia mais relevante. À semelhança do afirmado na nota prévia à segunda edição, muito haveria ainda a corrigir e a desenvolver, mas trata-se de uma tarefa que verdadeiramente só terá fim quando o autor deixar de lecionar a disciplina que justifica a publicação deste livro.ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I - NOÇÕES E PROBLEMAS ELEMENTARES1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei2. Perspetivas interna e externa do Direito3. A metodologia jurídica4. Alguns princípios fundamentais5. Direito, justiça e paradoxo6. As funções do direito7. A diferenciação das disciplinas jurídicasCAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito»2. A teoria tradicional das fontes do direito3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e não teórico4. Os tipos principais de experiências jurídicas5. As fontes de direito no sistema jurídico portuguêsCAPÍTULO III - DIREITO E INTERPRETAÇÃO1. Introdução2. Os critérios ou argumentos da interpretação3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei4. Desenvolvimento do direito para além da lei5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os seus limitesCAPÍTULO IV - DIREITO E TEMPO1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores2. Entrada em vigor das leis3. Cessação de vigência das leis4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica7. A experiência da retroatividade; primeira noção8. Doutrinas sobre sucessão de leis9. Graus de retroatividade10. Direito transitório11. O artigo 12.º do Código Civil 12. Leis sobre prazos13. A lei interpretativa14. Leis de conteúdo mais favorável15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional 16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português17. O problema da retroatividade da jurisprudência18. Justiça retroativa?CAPÍTULO V - DIREITO E NORMATIVIDADE1. Introdução2. Linguagem prescritiva3. Normas4. Normas prescritivas5. Normas jurídicas6. Classificações das normas jurídicas7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen8. Direito subjetivo9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld CAPÍTULO VI - DIREITO E PODER1. Direito, poder, força2. Coação e direito3. Sanções4. Execução coerciva5. Princípio da proibição de autotutela6. Limites e exceções à proibição de autotutela 7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança8. Uso de armas de fogo9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal da forçaCAPÍTULO VII - DIREITO E MORAL1. Relações entre direito e moral2. Direito e justiça3. A justiça segundo Aristóteles4. Conceções clássicas do direito natural5. Conceções modernas do direito natural6. PositivismoCAPÍTULO VIII - FUNCIONALISMO JURÍDICO1. Introdução2. Análise económica do direito3. Os Critical Legal Studies4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

Nota prévia da Autora à 4ª ediçãoA quarta edição destes sumários de Introdução ao Estudo do Direito reconduz-se a brevíssimas alterações de actualização de diplomas legislativos.Deixo, como habitualmente, um especial agradecimento aos alunos, pelo facto de, passados oito anos desde a primeira edição, continuarem a manifestar interesse pelo livro. Foi a pensar neles e para eles que este trabalho foi feito.Plano GeralParte ICAPÍTULO I: A ordem jurídica1.    Ordem natural e ordem social2.    Diversidade de ordens normativas3.    Relações entre o Direito e a moral4.    Caracterização da ordem jurídica5.    Os fins do Direito6.    Sociedade politicamente organizada7.    Ramos de DireitoCAPÍTULO II: Fontes de Direito8.    Considerações gerais sobre fontes de Direito9.    O costume10.    A jurisprudência11.    A doutrina12.    A lei13.    O direito internacional14.    Os princípios fundamentais de Direito15.    A hierarquia das fontesCAPÍTULO III: Interpretação16.    A interpretação em sentido restrito17.    A integração de lacunas18.    Novas perspectivas metodológicas de concretização ou desenvolvimento do Direito19.    Considerações finais: exemplos práticos e dúvidas da doutrinaCAPÍTULO IV: A norma jurídica20.    Noção e estrutura da norma jurídica21.    Características da norma jurídica22.    Classificação das normas jurídicasParte IICAPÍTULO I: Existência, validade e eficácia da lei23.    Considerações iniciais24.    Inexistência jurídica25.    Invalidade: nulidade e anulabilidade26.    IneficáciaCAPÍTULO II: Publicidade e início da vigência das leis27.    A publicação28.    Rectificações29.    Entrada em vigorCAPÍTULO III: Cessação ou termo da vigência da lei30.    Cessação da vigência da lei e suspensão31.    Modalidades de cessação da vigência da leiCAPÍTULO IV: Sucessão de leis - Aplicação da lei no tempo32.    A problemática da sucessão de leis33.    Critérios de resolução do problema da aplicação da lei no tempoCAPÍTULO V: Sanções34.    Noção e considerações gerais35.    Classificações de sanções: critériosCAPÍTULO VI: Tutela pública e tutela privada36.    Tutela jurídica: considerações iniciais37.    Tutela pública38.    Tutela privada

Este livro apresenta, de modo gradual e objetivo, os passos basilares e os caminhos da investigação científica em Direito. Reconhecendo e respeitando a complexidade da pesquisa jurídica, os autores pretendem avivar a investigação em Direito, confiando que os aspetos centrais do ato de conhecer, ao menos o classicamente concebido enquanto conhecimento científico aplicado ao Direito, revelem-se ao leitor. Este Guia da Pesquisa Jurídica visa, para tanto, fornecer as bases teórico-metodológicas necessárias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de diferentes tipos de trabalho de investigação, tais como artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutoramento em Direito.

Como se sabe, o estudo introdutório da História do Direito Peninsular e Português não dispensa, antes exige, o estudo prévio da História do Direito Romano. São, em ambos os casos, matérias básicas do ensino jurídico, nas Faculdades de Direito de excelência. A 3.ª edição da História do Direito Romano, Peninsular e Português (2020), globalmente revista e ampliada, inclui textos novos sobre algumas instituições sociais juridicamente determinantes, na sua evolução histórica: é o caso do casamento; e é o caso das Misericórdias, no âmbito da assistência social em Portugal. O autor é Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, regente das disciplinas de História do Direito I e II da mesma Faculdade desde 2006/2007 e Investigador integrado do CIJE, centro de investigação da FDUP.