A Procriação Assistida e o Problema da Santidade da Vida

1. Justificação da escolha da disciplina. Uma vénia à tradição. 2. O ensino da Economia Política nas Faculdades de Direito de Coimbra e de Lisboa. a) Antes da fundação da Faculdade de Direito de Lisboa. i) O início do século XIX. ii) Adrião Forjaz. iii)De Nunes Giraldes e Frederico Laranjo até Marnoco e Sousa. iv) Marnoco e Sousa. b) Antes da emancipação científica das Faculdades de Economia. i) Lisboa. (1) Vieira da Rocha. (2) Armindo Monteiro. (3) Vieira da Rocha - II. (4) Ruy Ulrich. ii) Coimbra. (1) Marnoco e Sousa - II. (2) Oliveira Salazar. (3) João Lumbrales. (4) François Perroux e Pacheco de Amorim. (5) Teixeira Ribeiro. c) Dos anos 50 até à actualidade. i) A reforma do I.S.C.E.F. ii) Lisboa. (1) Armindo Monteiro - II. (2) Soares Martinez. (3) João Lumbrales. (a) As reflexões de Lumbrales sobre o ensino da Economia. (4) Soares Martinez - II. (5) O colapso da Faculdade. (6) A lenta recuperação. (7) Soares Martinez - III. (8) Desenvolvimentos recentes. iii) Coimbra. (1) Pizarro Beleza. (2) Teixeira Ribeiro - II. (3) Pi/arro Beleza, Teixeira Ribeiro, Simões dos Reis, Xavier de Basto. (4) Avelãs Nunes. (5) Cruz Vilaça, Aníbal de Almeida, Manuel Porto, Vital Moreira, Carlos Laranjeira. (6) Manuel Porto e Avelas Nunes. iv)Cem anos de oscilações programáticas: Coimbra e Lisboa. v) Pontos esparsos na evolução da ciência económica nacional. 3. Programa. 4. Conteúdos. Nota bibliográfica. 5. Métodos de ensino teórico e prático. i) Questões pedagógicas da disciplina. (1) Problemas de aulas teóricas. (a) Conteúdos. (b) Duração e coesão temática. (c) Os apoios textuais. (d) A didáctica da macroeconomia. (2) Problemas de aulas práticas. (a) Recurso a casos c simulações. (b) Recurso a computadores e o uso da Internet. (c) A formalização matemática. (d) A avaliação escrita. (3) Questões incidentais da docência. (a) Tamanho das turmas. (b) Condutas fraudulentas. (c) A «inflação das notas». (d) A avaliação da docência pêlos alunos. (e) A boa prática pedagógica. ii) Rumo à filosofia da educação. (1) O que c que tem de específico o ensino universitário? (2) O abandono da fundamentação na pedagogia: a via pós-moderna. (3) A liberdade como edificação e excentricidade: Richard Rorty.

"Quando a bioética espraia as categorias da ética para a consideração do impacto que, na nossa existência, na nossa felicidade, na assunção e cumprimento dos nossos deveres, na sedimentação da nossa personalidade, têm aspectos involuntários do nosso suporte vital - a nossa mortalidade, a nossa morbilidade, a nossa vulnerabilidade, a nossa dependência, a nossa animalidade - , não está ela já a abrir caminho a um "descentramento" da ética relativamente à consideração isoladora (e exaltadora) da condição humana? Não está ela a legitimar a consideração niveladora de interesses e problemas exclusivamente humanos (ou, ao menos, apresentados como exclusivamente humanos, seja lá isso o que for) com interesses e problemas que conseguimos reconhecer em todos aqueles que, partilhando a sua existência terrena com a espécie humana, também manifestam nessa existência a sua mortalidade, a sua morbilidade, a sua vulnerabilidade, a sua dependência, a sua animalidade?" Índice 1. Querelle des Bêtes: A Arquitrave da Bioética?2. A Humanidade do Respeito 3. A «Especista» Soberba Humana4. A «Cadeia do Ser» e a Demarcação entre Espécies5. A Tradição Religiosa6. Lèse-Majesté: O Julgamento dos Animais7. Questões de «alma» entre Cartesianismo e Revolução Darwinista8. Libertação — I — Podem Eles Sofrer? Devem Eles Sofrer?9. A Fragilidade da Solução do «Bem-Estar» 10. E a Incomparabilidade dos Direitos Humanos?11. O «Especismo» Não-Humano: Uns Mais Iguais?12. Linguagem e Pensamento Não-Humanos13. A Objecção Contratualista — A Força do Paradigma14. A Resistência Económica15. Direito à Vida? — I — Os Argumentos da «Não-Identidade» e da «Omnipotência»16. A Colisão de Interesses entre Humanos e Não-Humanos, e a Complicação dos «Direitos» 17. A Sacralização do Não-Humano18. O Progresso das Ciências e o Problema da Experimentação19. O Choque da Teriofilia com o Ambientalismo — I — Uma Questão 20. Biodiversidade e Espécies Ameaçadas 21. O Choque da Teriofilia com o Ambientalismo — II — O Problema 22. A Via dos Direitos Subjectivos 23. O Obstáculo da Apropriação24. Direito à Vida? — II — Os Limites da Não-Personalidade25. Libertação — II — As Lições da História Humana26. Um Projecto de Guerra Perpétua: O Ecofeminismo27. Uma Síntese das Teses em Confronto28. Exortação: O Desafio de Uma Bioética «Descentrada»Bibliografia

O mundo dos philosophes - Adam Smith-O perfeito iluminista? - Metodologia: ecletismo, relativismo - O ideal clássico - As «Trevas Medievais» - A modernidade radical - A Liberdade Iluminista - O assalto à religião - A ideia de Natureza - O Newtonismo - O mecanicismo - A visão da História - O advento das ciências sociais - Do psicologismo à moral - Princípios e valores jurídicos - Em busca das leis económicas

A obra pretende fornecer uma visão sintética da Teoria Económica do Contrato, de um universo de colaborações tão férteis como fragmentárias entre as vanguardas da Law and Economics e da Contracts Scholarship, de que têm resultado os mais diversos contributos para o progresso das Ciências Jurídica e Económica. Para muitos leitores, tanto os que se aperceberam já do assalto da Law and Economics aos bastiões da civilística como os que depositaram nessa nova orientação teórica a esperança de renovação dos quadros da própria análise económica, a oportunidade da Teoria Económica do Contrato não suscitará reservas - e quando muito causará a surpresa de se verificar que esta nova galáxia temática, cuja existência era ainda há tão pouco tempo insuspeitada, já se encontra sobrepovoada.Nota Prévia O texto que se segue pretende fornecer uma visão sintética da Teoria Económica do Contrato, de um universo de colaborações tão férteis como fragmentárias entre as vanguardas da «Law and Económics» e da «Contracts Scholarship», de que têm resultado os mais diversos contributos para o progresso das Ciências Sociais em geral, e das Ciências Jurídica e Económica em particular. Imagino que para muitos leitores, e em especial aqueles habituados à solidez secular da dogmática civilística, esta incursão económica no âmago da Teoria do Contrato, mais do que constituir uma surpresa, soe a uma extravagância, plena de obscuridades e de tecnicismos, exigindo por isso um esforço de compreensão que se afigura desproporcionado aos avanços que parece propiciar. Para outros, tanto aqueles que se aperceberam já do assalto da «Law and Económics» aos bastiões da civilística como aqueles que depositaram nessa nova orientação teórica a esperança de renovação dos quadros da própria análise económica, a oportunidade da Teoria Económica do Contrato não suscitará reservas - e quando muito causará a surpresa de se verificar que esta nova «galáxia temática», cuja existência era ainda há tão pouco tempo insuspeitada, já se encontra sobrepovoada (o manancial bibliográfico será eloquente a esse respeito). Adivinha-se que a deslocação «gravitacional» sugerida pela Análise Económica dos Contratos não vença, antes reforce, a resistência que, com preocupante regularidade, tantos civilistas têm expressamente manifestado a estes progressos teóricos. Compreendem-se as cautelas, mas não se compreende a condenação sumária, e por isso se aplaude a atitude de Menezes Cordeiro, quando, referindo-se à Análise Económica do Direito, sustenta que ''Ela tem, antes do mais, de ser estudada e avaliada pelos seus frutos teóricos. Ora esse estudo — mormente entre nós — está, ainda, por realizar". Oxalá o presente estudo possa ser tomado como um primeiro passo no sentido do preenchimento sistemático dessa lacuna. Como se verá, a construção teórica da Análise Económica é já, por si mesma, suficientemente fértil para reclamar um exame extenso, e o propósito de sermos exaustivos e panorâmicos na referência a todos os contributos que, com alguma desconexão e «insularidade», podem ser abarcados no tema da Teoria Económica do Contrato, deixou pouco espaço para avançarmos na análise das possibilidades de tradução desses princípios na dogmática e na vida do Direito nacional - o que reclamaria um 2° volume (pelo menos). Procurando remediar isso, em todos os pontos em que o contacto com a dogmática civilística era mais saliente limitámo-nos a remeter para algumas obras representativas da notável geração de civilistas com quem o autor tem o orgulho de partilhar o claustro universitário - e o leitor poderá, com proveito, seguir aí os últimos desenvolvimentos, do lado da Ciência Jurídica, relativos à maior parte dos temas que se seguem. A presente obra pressupõe ainda alguma familiaridade com os conceitos e a terminologia da moderna Ciência Económica, e o leitor e remetido para uma obra introdutória onde encontrará mais completamente explicados esses alicerces teóricos, isto sem embargo de se procurar, no presente texto, uma clarificação mínima que permita uma leitura sustentada e transparente. Os temas versados impõem o recurso a muitos neologismos, tecnicismos e anglicismos; não sendo um entusiasta desse recurso, o autor reconhece que não seria possível ir-se muito longe no diálogo científico, nem seria possível evitar-se uma multiplicação de equívocos, se se recusasse o uso dos pontos de referência dominantes na Teoria. Em termos económicos, diríamos que os custos, que são elevados, são amplamente ultrapassados pelos benefícios (e até alguns benefícios de compaginação da língua pátria). Agradeço à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o ano sabático que me concedeu, e que me permitiu avançar a bom ritmo por este caminho de sacrifícios e de gratificações intelectuais de que se encerra mais uma etapa. Lisboa, Outubro de 2006ÍndiceI.O Contrato na Economia II.O Quadro Normativo III.As Novas Questões Teóricas IV.Os Factores Psicológicos V.A Formação da Auto-Disciplina VI.A Hetero-Disciplina e a Justiça VII.Interpretação e Adjudicação VIII.Incentivos e Equilíbrio Contratual IX.A Tutela Sancionatória dos Interesses Contratuais X.Nas Fronteiras da Responsabilidade Extracontratual XI.Aplicação dos Princípios Gerais XII.Convergências, Síntese e Conclusões

A nenhum jurista minimamente actualizado terá passado despercebida a progressiva invasão da dogmática tradicional pêlos novos quadros da Análise Económica do Direito - possivelmente a mais dinâmica das diversas vanguardas teóricas da Ciência do Direito, e a que mais directamente espelha aquela convergência de valores e perspectivas entre famílias jurídicas que tem sido ditada pela globalização. A fertilidade dessa nova abordagem é contudo contrabalançada pelas dificuldades e exigências que ela coloca. Trata-se neste livro de traçar uma visão de conjunto de toda essa área temática, de modo a ajudar aqueles que queiram dar aí, com alguma segurança, os primeiros passos - fornecendo-lhes fundamentalmente um elenco de temas, alguns pontos de problematização e uma ampla indicação de fontes. Plano O presente relatório desenvolver-se-á em quatro partes: I - Introdução. A Disciplina de Análise Económica do Direito no Âmbito do Grupo de Ciências Jurídico-Económicas II - O Ensino da Análise Económica do Direito III - Programa (e Principal Bibliografia) IV - Métodos de Ensino (e de Investigação) Consulte a bibliografia do livro aqui »»

As implicações económicas do Direito de Propriedade são há muito conhecidas. Novas são questões como: Poderá haver «falta» ou «excesso» de apropriação, tanto privada como colectiva? E o que sucede com recursos socialmente valiosos mas que são estruturalmente refractários à apropriação? Estas e outras questões têm sido abordadas através da dicotomia de «Tragédia dos Baldios» e de «Tragédia dos Anti-Baldios», dois pólos aparentemente simétricos, com os quais a Análise Económica do Direito procura determinar o nível óptimo de apropriação de recursos: a insuficiente apropriação, o excesso de acesso livre, alegada-mente conduzindo à «Tragédia dos Baldios»; e a excessiva apropriação, com as concomitantes exclusão de acesso e subutilização dos recursos, conduzindo à «Tragédia dos Anti-Baldios». Índice 1. Introdução 2. A «Tragédia dos Baldios» 3. A «Tragédia dos Anti-Baldios» 4. A Simetria das Situações 5. Aplicações 6. Conclusões

Publica-se, em 2 volumes, a 4ª edição deste Manual (Vol. I- Introdução e Microeconomia; Vol. II- Microeconomia Aplicada e Macroeconomia).Desde a publicação da edição anterior, sobrevieram dois eventos de proporções cataclísmicas para a actividade económica, e em particular para a saúde das variáveis macroeconómicas, em quase todos os recantos do planeta: 1) a Grande Recessão de 2007; 2) a Pandemia de 2020.Estes magnos sobressaltos não passaram, nem passarão, sem deixar cicatrizes na própria ciência económica, destruindo, como o fazem, muitas convicções sobre o potencial de crescimento, de estabilidade, e até de auto-equilíbrio e de auto-regeneração, que tempos de maior acalmia e optimismo foram sedimentando.Por isso muitas coisas se lerão, nesta 4ª edição, que eram literalmente impensáveis nos tempos mais risonhos em que a anterior edição foi publicada.Mas que isso não faça perder a esperança e o ânimo ao leitor.Falaremos, nas páginas que se seguem, de uma ciência que, mais do que ter sobrevivido a muitas tempestades, foi formada nessas tempestades, como resposta urgente a algumas das angústias mais sérias com que, no meio dessas tormentas, nos temos defrontado colectivamente.Em suma, conhecer-se a ciência económica, os seus temas, métodos, acervo teórico e relevância prática, nunca foi tão relevante, talvez mesmo tão urgente – pelas melhores razões, mas também pelas piores.É essa familiarização com uma área inteira de conhecimento, ainda que a nível introdutório, que este Manual toma por sua missão.Parte I – IntroduçãoCapítulo 1 – Conceitos IntrodutóriosCapítulo 2 – O Modo de Pensar do EconomistaParte II – Microeconomia Capítulo 3 – Interdependência e TrocasCapítulo 4 – As Forças de Mercado Capítulo 5 – A Intervenção do Estado no Mercado Capítulo 6 – A Procura em Mercados ConcorrenciaisCapítulo 7 – Teoria do ProdutorCapítulo 8 – Os Factores Tempo e RiscoCapítulo 9 – O Mercado ConcorrencialCapítulo 10 – Mercados de Concorrência Imperfeita

Publica-se, em 2 volumes, a 4ª edição deste Manual (Vol. I- Introdução e Microeconomia; Vol. II- Microeconomia Aplicada e Macroeconomia).Desde a publicação da edição anterior, sobrevieram dois eventos de proporções cataclísmicas para a actividade económica, e em particular para a saúde das variáveis macroeconómicas, em quase todos os recantos do planeta: 1) a Grande Recessão de 2007; 2) a Pandemia de 2020.Estes magnos sobressaltos não passaram, nem passarão, sem deixar cicatrizes na própria ciência económica, destruindo, como o fazem, muitas convicções sobre o potencial de crescimento, de estabilidade, e até de auto-equilíbrio e de auto-regeneração, que tempos de maior acalmia e optimismoforam sedimentando.Por isso muitas coisas se lerão, nesta 4ª edição, que eram literalmente impensáveis nos tempos mais risonhos em que a anterior edição foi publicada.Mas que isso não faça perder a esperança e o ânimo ao leitor.Falaremos, nas páginas que se seguem, de uma ciência que, mais do que ter sobrevivido a muitas tempestades, foi formada nessas tempestades, como resposta urgente a algumas das angústias mais sérias com que, no meio dessas tormentas, nos temos defrontado colectivamente.Em suma, conhecer-se a ciência económica, os seus temas, métodos, acervo teórico e relevância prática, nunca foi tão relevante, talvez mesmo tão urgente – pelas melhores razões, mas também pelas piores.É essa familiarização com uma área inteira de conhecimento, ainda que a nível introdutório, que este Manual toma por sua missão.VOLUME II MICROECONOMIA APLICADA E MACROECONOMIACapítulo 11 – Custos de Agência. A Não-Maximização do LucroCapítulo 12 – A Repartição do RendimentoCapítulo 13 – A Desigualdade e a PobrezaCapítulo 14 – Os ImpostosCapítulo 15 – O Problema AmbientalCapítulo 16 – A Intervenção do Estado e a «Escolha Pública»Parte III – MacroeconomiaCapítulo 17 – Os Temas Básicos da MacroeconomiaCapítulo 18 – O CrescimentoCapítulo 19 – O DesempregoCapítulo 20 – A InflaçãoCapítulo 21 – A Contabilidade Nacional e o Produto Interno BrutoCapítulo 22 – Estabilidade, Instabilidade e EstabilizaçãoCapítulo 23 – Os Sistemas Monetário e Financeiro

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.