Análise Económica do Direito - Programa e Guia de Estudo

Considerações introdutórias. O caso exemplar do aborto - A liberdade de procriar - Reprodução assistida - Inseminação artificial - Recurso a uma «mãe portadora». O «aluguer de útero» - Fertilização «in vitro» - A responsabilidade pelo nascimento e pela vida - O «nascimento indevido» e a «vida indevida». O conflito «mãe-feto» - A santidade da vida e a qualidade de vida.

1. Justificação da escolha da disciplina. Uma vénia à tradição. 2. O ensino da Economia Política nas Faculdades de Direito de Coimbra e de Lisboa. a) Antes da fundação da Faculdade de Direito de Lisboa. i) O início do século XIX. ii) Adrião Forjaz. iii)De Nunes Giraldes e Frederico Laranjo até Marnoco e Sousa. iv) Marnoco e Sousa. b) Antes da emancipação científica das Faculdades de Economia. i) Lisboa. (1) Vieira da Rocha. (2) Armindo Monteiro. (3) Vieira da Rocha - II. (4) Ruy Ulrich. ii) Coimbra. (1) Marnoco e Sousa - II. (2) Oliveira Salazar. (3) João Lumbrales. (4) François Perroux e Pacheco de Amorim. (5) Teixeira Ribeiro. c) Dos anos 50 até à actualidade. i) A reforma do I.S.C.E.F. ii) Lisboa. (1) Armindo Monteiro - II. (2) Soares Martinez. (3) João Lumbrales. (a) As reflexões de Lumbrales sobre o ensino da Economia. (4) Soares Martinez - II. (5) O colapso da Faculdade. (6) A lenta recuperação. (7) Soares Martinez - III. (8) Desenvolvimentos recentes. iii) Coimbra. (1) Pizarro Beleza. (2) Teixeira Ribeiro - II. (3) Pi/arro Beleza, Teixeira Ribeiro, Simões dos Reis, Xavier de Basto. (4) Avelãs Nunes. (5) Cruz Vilaça, Aníbal de Almeida, Manuel Porto, Vital Moreira, Carlos Laranjeira. (6) Manuel Porto e Avelas Nunes. iv)Cem anos de oscilações programáticas: Coimbra e Lisboa. v) Pontos esparsos na evolução da ciência económica nacional. 3. Programa. 4. Conteúdos. Nota bibliográfica. 5. Métodos de ensino teórico e prático. i) Questões pedagógicas da disciplina. (1) Problemas de aulas teóricas. (a) Conteúdos. (b) Duração e coesão temática. (c) Os apoios textuais. (d) A didáctica da macroeconomia. (2) Problemas de aulas práticas. (a) Recurso a casos c simulações. (b) Recurso a computadores e o uso da Internet. (c) A formalização matemática. (d) A avaliação escrita. (3) Questões incidentais da docência. (a) Tamanho das turmas. (b) Condutas fraudulentas. (c) A «inflação das notas». (d) A avaliação da docência pêlos alunos. (e) A boa prática pedagógica. ii) Rumo à filosofia da educação. (1) O que c que tem de específico o ensino universitário? (2) O abandono da fundamentação na pedagogia: a via pós-moderna. (3) A liberdade como edificação e excentricidade: Richard Rorty.

"Quando a bioética espraia as categorias da ética para a consideração do impacto que, na nossa existência, na nossa felicidade, na assunção e cumprimento dos nossos deveres, na sedimentação da nossa personalidade, têm aspectos involuntários do nosso suporte vital - a nossa mortalidade, a nossa morbilidade, a nossa vulnerabilidade, a nossa dependência, a nossa animalidade - , não está ela já a abrir caminho a um "descentramento" da ética relativamente à consideração isoladora (e exaltadora) da condição humana? Não está ela a legitimar a consideração niveladora de interesses e problemas exclusivamente humanos (ou, ao menos, apresentados como exclusivamente humanos, seja lá isso o que for) com interesses e problemas que conseguimos reconhecer em todos aqueles que, partilhando a sua existência terrena com a espécie humana, também manifestam nessa existência a sua mortalidade, a sua morbilidade, a sua vulnerabilidade, a sua dependência, a sua animalidade?" Índice 1. Querelle des Bêtes: A Arquitrave da Bioética?2. A Humanidade do Respeito 3. A «Especista» Soberba Humana4. A «Cadeia do Ser» e a Demarcação entre Espécies5. A Tradição Religiosa6. Lèse-Majesté: O Julgamento dos Animais7. Questões de «alma» entre Cartesianismo e Revolução Darwinista8. Libertação — I — Podem Eles Sofrer? Devem Eles Sofrer?9. A Fragilidade da Solução do «Bem-Estar» 10. E a Incomparabilidade dos Direitos Humanos?11. O «Especismo» Não-Humano: Uns Mais Iguais?12. Linguagem e Pensamento Não-Humanos13. A Objecção Contratualista — A Força do Paradigma14. A Resistência Económica15. Direito à Vida? — I — Os Argumentos da «Não-Identidade» e da «Omnipotência»16. A Colisão de Interesses entre Humanos e Não-Humanos, e a Complicação dos «Direitos» 17. A Sacralização do Não-Humano18. O Progresso das Ciências e o Problema da Experimentação19. O Choque da Teriofilia com o Ambientalismo — I — Uma Questão 20. Biodiversidade e Espécies Ameaçadas 21. O Choque da Teriofilia com o Ambientalismo — II — O Problema 22. A Via dos Direitos Subjectivos 23. O Obstáculo da Apropriação24. Direito à Vida? — II — Os Limites da Não-Personalidade25. Libertação — II — As Lições da História Humana26. Um Projecto de Guerra Perpétua: O Ecofeminismo27. Uma Síntese das Teses em Confronto28. Exortação: O Desafio de Uma Bioética «Descentrada»Bibliografia

O mundo dos philosophes - Adam Smith-O perfeito iluminista? - Metodologia: ecletismo, relativismo - O ideal clássico - As «Trevas Medievais» - A modernidade radical - A Liberdade Iluminista - O assalto à religião - A ideia de Natureza - O Newtonismo - O mecanicismo - A visão da História - O advento das ciências sociais - Do psicologismo à moral - Princípios e valores jurídicos - Em busca das leis económicas

A obra pretende fornecer uma visão sintética da Teoria Económica do Contrato, de um universo de colaborações tão férteis como fragmentárias entre as vanguardas da Law and Economics e da Contracts Scholarship, de que têm resultado os mais diversos contributos para o progresso das Ciências Jurídica e Económica. Para muitos leitores, tanto os que se aperceberam já do assalto da Law and Economics aos bastiões da civilística como os que depositaram nessa nova orientação teórica a esperança de renovação dos quadros da própria análise económica, a oportunidade da Teoria Económica do Contrato não suscitará reservas - e quando muito causará a surpresa de se verificar que esta nova galáxia temática, cuja existência era ainda há tão pouco tempo insuspeitada, já se encontra sobrepovoada.Nota Prévia O texto que se segue pretende fornecer uma visão sintética da Teoria Económica do Contrato, de um universo de colaborações tão férteis como fragmentárias entre as vanguardas da «Law and Económics» e da «Contracts Scholarship», de que têm resultado os mais diversos contributos para o progresso das Ciências Sociais em geral, e das Ciências Jurídica e Económica em particular. Imagino que para muitos leitores, e em especial aqueles habituados à solidez secular da dogmática civilística, esta incursão económica no âmago da Teoria do Contrato, mais do que constituir uma surpresa, soe a uma extravagância, plena de obscuridades e de tecnicismos, exigindo por isso um esforço de compreensão que se afigura desproporcionado aos avanços que parece propiciar. Para outros, tanto aqueles que se aperceberam já do assalto da «Law and Económics» aos bastiões da civilística como aqueles que depositaram nessa nova orientação teórica a esperança de renovação dos quadros da própria análise económica, a oportunidade da Teoria Económica do Contrato não suscitará reservas - e quando muito causará a surpresa de se verificar que esta nova «galáxia temática», cuja existência era ainda há tão pouco tempo insuspeitada, já se encontra sobrepovoada (o manancial bibliográfico será eloquente a esse respeito). Adivinha-se que a deslocação «gravitacional» sugerida pela Análise Económica dos Contratos não vença, antes reforce, a resistência que, com preocupante regularidade, tantos civilistas têm expressamente manifestado a estes progressos teóricos. Compreendem-se as cautelas, mas não se compreende a condenação sumária, e por isso se aplaude a atitude de Menezes Cordeiro, quando, referindo-se à Análise Económica do Direito, sustenta que ''Ela tem, antes do mais, de ser estudada e avaliada pelos seus frutos teóricos. Ora esse estudo — mormente entre nós — está, ainda, por realizar". Oxalá o presente estudo possa ser tomado como um primeiro passo no sentido do preenchimento sistemático dessa lacuna. Como se verá, a construção teórica da Análise Económica é já, por si mesma, suficientemente fértil para reclamar um exame extenso, e o propósito de sermos exaustivos e panorâmicos na referência a todos os contributos que, com alguma desconexão e «insularidade», podem ser abarcados no tema da Teoria Económica do Contrato, deixou pouco espaço para avançarmos na análise das possibilidades de tradução desses princípios na dogmática e na vida do Direito nacional - o que reclamaria um 2° volume (pelo menos). Procurando remediar isso, em todos os pontos em que o contacto com a dogmática civilística era mais saliente limitámo-nos a remeter para algumas obras representativas da notável geração de civilistas com quem o autor tem o orgulho de partilhar o claustro universitário - e o leitor poderá, com proveito, seguir aí os últimos desenvolvimentos, do lado da Ciência Jurídica, relativos à maior parte dos temas que se seguem. A presente obra pressupõe ainda alguma familiaridade com os conceitos e a terminologia da moderna Ciência Económica, e o leitor e remetido para uma obra introdutória onde encontrará mais completamente explicados esses alicerces teóricos, isto sem embargo de se procurar, no presente texto, uma clarificação mínima que permita uma leitura sustentada e transparente. Os temas versados impõem o recurso a muitos neologismos, tecnicismos e anglicismos; não sendo um entusiasta desse recurso, o autor reconhece que não seria possível ir-se muito longe no diálogo científico, nem seria possível evitar-se uma multiplicação de equívocos, se se recusasse o uso dos pontos de referência dominantes na Teoria. Em termos económicos, diríamos que os custos, que são elevados, são amplamente ultrapassados pelos benefícios (e até alguns benefícios de compaginação da língua pátria). Agradeço à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o ano sabático que me concedeu, e que me permitiu avançar a bom ritmo por este caminho de sacrifícios e de gratificações intelectuais de que se encerra mais uma etapa. Lisboa, Outubro de 2006ÍndiceI.O Contrato na Economia II.O Quadro Normativo III.As Novas Questões Teóricas IV.Os Factores Psicológicos V.A Formação da Auto-Disciplina VI.A Hetero-Disciplina e a Justiça VII.Interpretação e Adjudicação VIII.Incentivos e Equilíbrio Contratual IX.A Tutela Sancionatória dos Interesses Contratuais X.Nas Fronteiras da Responsabilidade Extracontratual XI.Aplicação dos Princípios Gerais XII.Convergências, Síntese e Conclusões

As implicações económicas do Direito de Propriedade são há muito conhecidas. Novas são questões como: Poderá haver «falta» ou «excesso» de apropriação, tanto privada como colectiva? E o que sucede com recursos socialmente valiosos mas que são estruturalmente refractários à apropriação? Estas e outras questões têm sido abordadas através da dicotomia de «Tragédia dos Baldios» e de «Tragédia dos Anti-Baldios», dois pólos aparentemente simétricos, com os quais a Análise Económica do Direito procura determinar o nível óptimo de apropriação de recursos: a insuficiente apropriação, o excesso de acesso livre, alegada-mente conduzindo à «Tragédia dos Baldios»; e a excessiva apropriação, com as concomitantes exclusão de acesso e subutilização dos recursos, conduzindo à «Tragédia dos Anti-Baldios». Índice 1. Introdução 2. A «Tragédia dos Baldios» 3. A «Tragédia dos Anti-Baldios» 4. A Simetria das Situações 5. Aplicações 6. Conclusões

Publica-se, em 2 volumes, a 4ª edição deste Manual (Vol. I- Introdução e Microeconomia; Vol. II- Microeconomia Aplicada e Macroeconomia).Desde a publicação da edição anterior, sobrevieram dois eventos de proporções cataclísmicas para a actividade económica, e em particular para a saúde das variáveis macroeconómicas, em quase todos os recantos do planeta: 1) a Grande Recessão de 2007; 2) a Pandemia de 2020.Estes magnos sobressaltos não passaram, nem passarão, sem deixar cicatrizes na própria ciência económica, destruindo, como o fazem, muitas convicções sobre o potencial de crescimento, de estabilidade, e até de auto-equilíbrio e de auto-regeneração, que tempos de maior acalmia e optimismo foram sedimentando.Por isso muitas coisas se lerão, nesta 4ª edição, que eram literalmente impensáveis nos tempos mais risonhos em que a anterior edição foi publicada.Mas que isso não faça perder a esperança e o ânimo ao leitor.Falaremos, nas páginas que se seguem, de uma ciência que, mais do que ter sobrevivido a muitas tempestades, foi formada nessas tempestades, como resposta urgente a algumas das angústias mais sérias com que, no meio dessas tormentas, nos temos defrontado colectivamente.Em suma, conhecer-se a ciência económica, os seus temas, métodos, acervo teórico e relevância prática, nunca foi tão relevante, talvez mesmo tão urgente – pelas melhores razões, mas também pelas piores.É essa familiarização com uma área inteira de conhecimento, ainda que a nível introdutório, que este Manual toma por sua missão.Parte I – IntroduçãoCapítulo 1 – Conceitos IntrodutóriosCapítulo 2 – O Modo de Pensar do EconomistaParte II – Microeconomia Capítulo 3 – Interdependência e TrocasCapítulo 4 – As Forças de Mercado Capítulo 5 – A Intervenção do Estado no Mercado Capítulo 6 – A Procura em Mercados ConcorrenciaisCapítulo 7 – Teoria do ProdutorCapítulo 8 – Os Factores Tempo e RiscoCapítulo 9 – O Mercado ConcorrencialCapítulo 10 – Mercados de Concorrência Imperfeita

Publica-se, em 2 volumes, a 4ª edição deste Manual (Vol. I- Introdução e Microeconomia; Vol. II- Microeconomia Aplicada e Macroeconomia).Desde a publicação da edição anterior, sobrevieram dois eventos de proporções cataclísmicas para a actividade económica, e em particular para a saúde das variáveis macroeconómicas, em quase todos os recantos do planeta: 1) a Grande Recessão de 2007; 2) a Pandemia de 2020.Estes magnos sobressaltos não passaram, nem passarão, sem deixar cicatrizes na própria ciência económica, destruindo, como o fazem, muitas convicções sobre o potencial de crescimento, de estabilidade, e até de auto-equilíbrio e de auto-regeneração, que tempos de maior acalmia e optimismoforam sedimentando.Por isso muitas coisas se lerão, nesta 4ª edição, que eram literalmente impensáveis nos tempos mais risonhos em que a anterior edição foi publicada.Mas que isso não faça perder a esperança e o ânimo ao leitor.Falaremos, nas páginas que se seguem, de uma ciência que, mais do que ter sobrevivido a muitas tempestades, foi formada nessas tempestades, como resposta urgente a algumas das angústias mais sérias com que, no meio dessas tormentas, nos temos defrontado colectivamente.Em suma, conhecer-se a ciência económica, os seus temas, métodos, acervo teórico e relevância prática, nunca foi tão relevante, talvez mesmo tão urgente – pelas melhores razões, mas também pelas piores.É essa familiarização com uma área inteira de conhecimento, ainda que a nível introdutório, que este Manual toma por sua missão.VOLUME II MICROECONOMIA APLICADA E MACROECONOMIACapítulo 11 – Custos de Agência. A Não-Maximização do LucroCapítulo 12 – A Repartição do RendimentoCapítulo 13 – A Desigualdade e a PobrezaCapítulo 14 – Os ImpostosCapítulo 15 – O Problema AmbientalCapítulo 16 – A Intervenção do Estado e a «Escolha Pública»Parte III – MacroeconomiaCapítulo 17 – Os Temas Básicos da MacroeconomiaCapítulo 18 – O CrescimentoCapítulo 19 – O DesempregoCapítulo 20 – A InflaçãoCapítulo 21 – A Contabilidade Nacional e o Produto Interno BrutoCapítulo 22 – Estabilidade, Instabilidade e EstabilizaçãoCapítulo 23 – Os Sistemas Monetário e Financeiro

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram este Códigos Tributários. Surge, por isso, esta 27ª edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, 29 de dezembro, que, não fugindo à regra, vem introduzir extensas alterações de forma transversal neste título. Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho. A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

A publicação de cada novo Orçamento do Estado representa, invariavelmente, uma significativa alteração aos códigos fiscais e tributários. Já era esperado, portanto, que o Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, implicasse inúmeras mudanças aos conteúdos deste Fiscal – Edição Académica, o que justificava, por si só, a publicação desta 32.ª edição. Assim, para além de incluir as tabelas de retenção de IRS para 2024, esta obra contempla as alterações introduzidas aos seguintes diplomas:• Código do IRS e tabelas de retenção na fonte; • Código do IRC; • Código do IVA e listas I e II anexas ao mesmo; • Código do Imposto do Selo e tabela anexa; • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; • Estatuto dos Benefícios Fiscais; • Código Fiscal do Investimento; • Lei Geral Tributária; • Código de Procedimento e de Processo Tributário; • Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro; • Regime Geral das Infrações Tributárias; • Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Aduaneira;• Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esperamos, com esta nova edição, voltar a disponibilizar a estudantes das mais variadas áreas do ensino superior, e também a profissionais no âmbito do Direito Fiscal e Tributário, uma obra que lhes mereça total confiança e que lhes seja da maior utilidade.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

As Lições de Finanças Públicas e Direito Financeiro correspondem às aulas da disciplina de Finanças Públicas na licenciatura em Direito, da Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa. Estas foram revistas e atualizadas, apresentando um novo programa. Pensadas para alunos, estas Lições são úteis para todos os que queiram ficar com uma visão de conjunto sobre as matérias mais relevantes de Finanças Públicas. A sua leitura permitirá a compreensão dos principais momentos de evolução histórica da disciplina, bem como da organização e desenvolvimento da atividade financeira. Permitirá ainda um conhecimento geral sobre o Orçamento do Estado, o Tribunal de Contas e as Parcerias Público-Privadas, não deixando de abordar os constrangimentos orçamentais que a pertença à União Europeia implica.

A 8ª edição destas lições de Direito Económico, publicada 30 anos após a 1ª edição, continua, como as anteriores, a procurar corresponder às exigências da disciplina, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto às suas linhas orientadoras. Daí o relevo concedido à ordem jurídica da economia da União Europeia, bem como a domínios que assumem um papel decisivo neste quadro, como a regulação da concorrência e da cooperação entre empresas, do sistema monetário e financeiro, da qualidade, do ambiente e da informação e comunicação na economia digital. Na estruturação e no discurso adotados, refletem-se os propósitos antes de mais académicos e pedagógicos destas lições, buscando um equilíbrio entre densidade teórica, rigor informativo e capacidade de síntese. No entanto, houve também o intuito de construir um instrumento útil a todos quantos, nos meios jurídico, político, económico, empresarial e da comunicação social, sintam a necessidade de uma abordagem simultaneamente teórica e prática destas matérias.

A aprovação de mais uma Lei do Orçamento do Estado implica profundas modificações em quase todos os diplomas que integram qualquer coletânea de legislação fiscal.Surge, por isso, esta edição, contemplando já as recentes alterações fruto da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro.Também a 29 de dezembro, foi publicada a Lei nº 82-A/2023, que adaptou as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.A presente edição contempla ainda as alterações da Lei nº 81/2023, de 28 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/284do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, e alterou, entre outros, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

Constitui objectivo deste livro fornecer aos alunos do 1º ciclo uma exposição das principais matérias versadas nas aulas. Nele são tratados os temas clássicos da teoria geral do direito fiscal e feita uma descrição do sistema fiscal português, a que acresce um capítulo sobre o "direito económico fiscal", novidade sem paralelo nos manuais de direito fiscal, e uma alusão ao direito penal fiscal. Após uma introdução a fixar o conceito de imposto e a delimitar o âmbito do direito fiscal, entra-se na correspondente teoria geral. Nela se trata da teoria geral do ordenamento jurídico-fiscal, cuidando, depois, da teoria geral da relação jurídica fiscal, em que se percorre a relação fiscal, a actividade administrativa fiscal e as garantias dos contribuintes. Em sede do sistema fiscal, além da sua evolução e estrutura, descreve-se a dinâmica dos impostos que integram a tributação do rendimento, do património e do consumo.

Dedução de IVA Liquidado Indevidamente - Afonso Arnaldo & Patrícias de Sousa Silva Implicações em IVA dos Ajustamentos de Preços de Transferência - Alexandra Martins Mind the VAT Gap: Análise e Reflexões sobre as Propostas de Alteração das Regras do IVA para a Era Digital - Amílcar Nunes, Catarina Anjo Balona & Isabel Santos Os Desafios do IVA na Era das Plataformas Digitais - Ana Moreira da Silva Erro na Autoliquidação do IVA em Serviços de Construção Civil - e Agora? - Catarina Belim A Revenda de Salvados pelas Empresas de Seguros – O Caso Generali Seguros - Conceição Gamito & Nídia Rebelo Venda de Carteiras de Crédito, Locação Financeira e IVA - Conceição Soares Fatela Reabilitação Urbana na Acepção do IVA: Nota Metodológica - Daniel S. de Bobos-Radu IVA, Salvados e o Recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia: A Salvação Possível - Guilherme Maria Muralha O IVA e a Transmissão de Benfeitorias - Isabel Vieira dos Reis & Martim Magalhães A Morte da Declaração do IVA - Isabella Barreto O Conceito de Finalidade Terapêutica e os Dispositivos Médicos - Joana Branco Pires & Rita Simão Os Preços Praticados e o Conceito de Organismo sem Finalidade Lucrativa em sede de IVA - Leonardo Marques dos Santos & Carlota Calçada Soares IVA nos Cancelamentos e No-Shows em Hotelaria - Manuel da Gama Quaresma Em que Medida pode o IVA Contribuir para uma Solução Concertada de Tributação de Robots? - Mariana Magalhães Rapoula O Quantum da Contraprestação no IVA e a Estrutura do Imposto: Algumas Reflexões - Miguel Correia Ainda Posso Pedir para Colocar o NIF ?: Questões sobre a Emissão de Segunda Via e Retificação de Faturas - Nuno de Oliveira Garcia & Maria Rita Nascimento A “Nova” Revisão Oficiosa e o “Atropelo” do Direito à Dedução de IVA - Raquel Montes Fernandes A Dedutibilidade do IVA nas Atividades de Investigação e Desenvolvimento - Serena Cabrita Neto, Liliana Piedade & Raquel Santos Ferreira IVA, Cessão de Créditos e Regularização de Imposto: Direito Europeu e Prática Nacional - Sérgio Vasques Regularizações de IVA – Provar para quê? - Susana Claro & Nicole Gomes da Silva