Conteúdo e Limites do Princípio Inquisitório na Jurisdição Voluntária
Fialho, António José
Sujeito a confirmação pelo editor
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Detalhes do Produto
- Editora: Petrony
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- Ano: 2017
- ISBN: 9789726852346
- Capa: Brochada
Sinopse
A jurisdição voluntária constitui uma das formas de exercício da atividade jurisdicional, na qual o órgão que a exerce, fazendo uso da iniciativa probatória que considere necessária e com recurso a critérios de conveniência e de oportunidade, tutela interesses privados, com vista à constituição, formação, eficácia, validade ou extinção de uma relação ou situação jurídica ou, em determinados casos e perante circunstâncias supervenientes que o justifiquem, a alterar essa relação ou situação jurídica.
Esta iniciativa probatória do tribunal não tem como limites de cognição os factos essenciais, mas a instrumentalidade do procedimento, a admissibilidade das provas, a decisão em tempo razoável, a imparcialidade do tribunal e a natureza injuntiva de certas normas de tramitação dos procedimentos de jurisdição voluntária.