Dicionário Jurídico - Vol II - Direito Penal e Direito Processual Penal - 3ª Edição

A reimpressão intocada deste texto tem duas explicações essenciais. Continua a manter actualidade, dado que a lei não foi alterada. Não surgiu entretanto qualquer monografia sobre o tema, que motivasse mudanças de opinião da autora acerca das questões principais ou justificasse a perda de utilidade do livro. Embora tivesse - e tenha - essa intenção, não foi possível, até agora, reelaborar e actualizar - do ponto de vista jurisprudencial - o texto, de modo a fundir num único a tese de doutoramento que apresentei mais tarde na Universidade do Porto e elementos do regime do contrato-promessa que neste livro são estudados.Nota Introdutória O texto que se publica constituiu dissertação em Ciências Jurídicas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa perante um júri presidido pelo Reitor da mesma Universidade e composto pêlos Professores Doutores Mário Júlio de Almeida Costa, José Dias Marques, Isabel Magalhães Collaço, José de Oliveira Ascenção, A. L. Sousa Franco, A. Menezes Cordeiro e Miguel Teixeira de Sousa. Foi decidida a reprovação da autora, com os votos contrários dos Professores Doutores J. Dias Marques, I. Magalhães Collaço e A. L. Sousa Franco. Porque se pensa que o tema reveste interesse e actualidade na vida jurídica portuguesa e porque, para além do juízo do júri, tem a autora e o público o direito a que este último possa também formular o seu, publica-se o texto como se apresentou, expurgado apenas de algumas gralhas entretanto detectadas — uma das quais por indicação de um dos arguentes durante as provas, contribuição a que a autora tem de limitar o seu agradecimento. Por ser de elementar justiça, expressa a autora o seu sentido reconhecimento a todos quantos a ajudaram no período que decorreu entre a entrega da dissertação e a sua discussão em provas públicas e, muito em especial, ao Dr. Rui Pinto Duarte, a quem já antes se devia gratidão e cujo nome, por inexplicável lapso, acabou por não figurar na versão deste trabalho que foi entregue na Universidade, do que se pede desculpa. Uma palavra particular é devida ao Professor Doutor Freitas do Amaral, por todo o empenhamento em evitar a excessiva dilação da realização das provas, por todo o interesse e estímulo pessoais e, last but not least, pela solidariedade prestada aquando do conhecimento do resultado da decisão do júri. Lisboa, Fevereiro de 1994 Contrato-Promessa: História, Conceito, Função, Modalidades e alguns Regimes Estrangeiros O Contrato-Promessa na Lei Portuguesa Bibliografia Citada

EXPLICAÇÃO PRÉVIANo quadro de funcionamento da Escola de Advocacia, criada pela Associação Nacional dos Advogados Portugueses, foi-me pedido, em Abril de 1990, que aí regesse um curso de responsabilidade civil. A resposta afirmativa foi-me imediatamente evidente, dada a simpatia que me suscitou a iniciativa, desejável e inédita, de proporcionar, institucionalmente, aos advogados estagiários uma formação complementar da obtida nos respectivos cursos de licenciatura. Quero aqui deixar uma palavra de apreço ao Dr. José António Pereira da Silva e ao Dr. Henrique Medina Carreira pelo risco que, louvável e desinteressadamente, tiveram a ousadia de correr.Aceite o convite, colocava-se-me, porém, a questão da definição do programa de tal curso, certo como era que os seus destinatários eram licenciados em Direito e dispunham, consequentemente e pelo menos, dos conhecimentos básicos na matéria, pelo que optei pelo estudo do instituto da responsabilidade pré-contratual, figura habitualmente negligenciada nos curricula das Escolas de Direito.O presente texto constitui o resultado das notas que, para a preparação do referido curso, elaborei, sendo a sua originária perspectiva didáctica explicativa do método de abordagem utilizado: procurei, na verdade, aproveitar a oportunidade para proceder a uma recapitulação dos principais vícios do negócio jurídico, principalmente a esse pretexto equacionando os problemas da responsabilidade in contrahendo. Mau grado as deficiências do produto final, julguei entretanto não ser desinteressante a sua publicação, dado que o escasso debate jurídico que a matéria tem suscitado no nosso país e a pouca atenção que os tribunais lhe têm dispensado são lamentavelmente desajustados às potencialidades que o instituto tem e tem revelado noutras ordens jurídicas.Pela forma calorosa e paciente como apoiou a publicação destas Notas na excelente Revista da Banca o meu agradecimento ao Dr. António de Campos, ilustre jurista e coordenador da secção jurídica daquela Revista.

Nota Introdutória Entre outros propósitos, servem os prefácios o de prevenir os leitores quanto à origem e ao sentido das obras e o de prestar homenagem aos que para elas concorreram. A aqui autora cumpre o primeiro informando ter o presente estudo sido elaborado como dissertação de pós-graduação em Ciências Jurídicas — apresentada em 1 de Outubro de 1982 e discutida em 21 de Novembro de 1983 — na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Quanto ao segundo, uma muito especial palavra de agradecimento ao Prof. Doutor João Baptista Machado, cujos comentários e observações gentilissimamente prestados — entre a primeira e a segunda daquelas datas — a pedido da autora, que até então não tinha o prazer e o privilégio de o conhecer pessoalmente, permitiram adivinhar quão estimulante e agradável poderia ter sido e poderá ser um trabalho de investigação orientado por uma pessoa a um tempo tão entusiasta do seu campo de actividade como altruistamente empenhado em pôr à disposição de quem investiga o seu saber. De resto, tem a autora que circunscrever os seus agradecimentos a amigos seus — sem ninguém nomear para ninguém esquecer — que, de um ou outro modo, a foram incentivando ao longo do tempo de investigação e de escrita e assim a levaram, nas condições adversas derivadas da ausência de outros apoios — que não os prestados por familiares, que foram chamando a si algumas das inúmeras tarefas materiais que a sua feitura envolveu — a concluir o trabalho que agora se publica.Índice Capítulo I - Introdução Capítulo II - As Origens Históricas Capítulo III - Modalidades de Cláusulas sobre Responsabilidade Contratual Capítulo IV - Cláusulas de Exclusão da Responsabilidade: sua concepção e distinção de algumas figuras afins Capítulo V - O Regime das cláusulas exoneratórias em algumas ordens jurídicas europeiasCapítulo VI - Perspectivas de abordagem e tratamento das cláusulas exoneratórias Capítulo VII - o regime das cláusulas exoneratórias na vigência do Código Civil de 1867 Capítulo VIII - O Princípio da proibição das cláusulas exoneratórias na lei portuguesa (art. 809.º do Código Civil) Capítulo IX - A responsabilidade do devedor por actos de terceiros e a sua exclusão ou limitação convencional

Os antecedentes criminais, corporizados no certificado de registo criminal, têm tido um estudo pouco aturado por parte da doutrina portuguesa. No presente trabalho visou abordar-se o regime legal aplicável aos antecedentes criminais, nomeadamente quanto ao seu âmbito, conteúdo e momento e modo de conhecimento ao longo do iter processual, tendo-se concluído que a prática corrente nos nossos tribunais, sobretudo quanto ao conhecimento que deles é feito pelo juiz de julgamento, viola o princípio constitucional das garantias de defesa do arguido. Nesta medida, e dada a relevância do conhecimento dos antecedentes criminais para a plicação de uma pena, apresentámos algumas soluções que contabilizem a necessidade de conhecimento desses antecedentes com as garantias de defesa, na tentativa de diminuir a estigmatização inerente e, sobretudo, com o objectivo de obter uma decisão processual mais objectiva, técnica e imparcial. ÍNDICE Nota prévia Abreviaturas usadas Introdução geral I PARTE CAPÍTULO I - O número l do artigo 32° da C.R.P. 1. Introdução 2. Objectivo fundamental do processo penal: a descoberta da verdade material 2.1. Tensão dialéctica entre o interesse do (cidadão) arguido e o interesse (punitivo) do Estado 2.2. Necessidade do estabelecimento de garantias de defesa (para preservação da dignidade humana) 3. Breve abordagem histórica do surgimento das garantias de defesa do arguido 3.1. A passagem do processo de estrutura inquisitória para o processo de estrutura acusatória 3.2. Suas consequências 4. As garantias de defesa do arguido e os princípios da ordem jurídico-penal 4.1. Os princípios de política criminal e os princípios gerais do processo penal 4.2. Ligação entre os princípios da ordem jurídico-criminal e as garantias de defesa do arguido 5. Conteúdo, sentido e alcance do número um do artigo 32° da C.R.P. 6. O Direito ao Silêncio do arguido 6. l. Sua relevância prática (como exemplo de garantia de defesa) 6.2. Veracidade das declarações relativas à identidade do arguido 7. Eliminação do dever do arguido de prestar declarações sobre os seus antecedentes criminais na audiência de discussão e julgamento 7.1. O argumento da violação das garantias de defesa do arguido 7.2. Manutenção (na prática) da violação das garantias de defesa do arguido CAPÍTULO II - Antecedentes criminais e registo criminal 1. Breve historial 1.1. O surgimento da necessidade de plasmar os antecedentes criminais: nascimento do registo criminal 2. Importância do certificado do registo criminal (no modelo de política criminal) 3. O conteúdo do registo criminal 3.1. Pluralidade de inscrições constantes no certificado de registo criminal e considerações sobre a exstência e sentido de algumas dessas inscrições 4. O Direito de Graça e a figura da Amnistia 4. l. Considerações gerais e doutrinárias sobre o direito de graça 4.2. O caso particular da amnistia CAPÍTULO III - Apreciação crítica A. Apreciação crítica em particular sobre determinadas inscrições no registo criminal à luz do Decreto-Lei 39/83 de 25 de Janeiro 1. Inscrição de "decisões que apliquem amnistias" (alínea h) do D.L. 39/83 de 25 de Janeiro): a perpetuação dos efeitos penais que o espírito que preside à aplicação do instituto da amnistia visa evitar 2. A inscrição de decisões de pronúncia e de decisões que apliquem amnistias no caso de ter sido proferido despacho de pronúncia: sentido dessas inscrições 2.1. A inscrição de decisões absolutórias 3. Soluções a considerar B. Apreciação do carácter contraditório que reveste o certificado do registo criminal l. A oposição (e contraposição) entre a utilidade do registo criminal e o seu carácer estigmatizante II PARTE CAPÍTULO IV - Fase da audiência de discussão e julgamento 1. Sua importância 2. O modelo de audiência de discussão e julgamento do "sistema de cesure" e o modelo adoptado pelo nosso código para a audiência de discussão e julgamento (artigos 368° e ss. do C.P.P.) 2.1. A conhecida vantagem atribuída ao "sistema de cesure" 2.2. Inconveniente do "sistema de cesure" no julgamento 2.2.1. O risco de transformação do direito penal do facto em direito penal do autor 2.2.1.1. A necessária imbricação entre facto e personalidade 2.2.2. A inevitável demora processual 2.3. O (legítimo) impedimento, pelo nosso sistema processual penal, da adopção do "sistema de cesure" do julgamento 2.4. A desvantagem permitida pelo nosso sistema: o conhecimento indistinto dos antecedentes criminais do arguido, pelo juiz de julgamento, (através do conhecimento do certificado do registo criminal), antes de julgada a matéria de facto de que o arguido vem acusado CAPITULO V - O momento adequado para o conhecimento do certifícado de registo criminal do arguido pelo juiz de julgamento 1. Concordância com a necessidade de conhecimento do registo criminal nas fases de inquérito e de instrução 2. Discordância do conhecimento do certificado de registo criminal do arguido, pelo juiz de julgamento, antes do terminas da audiência de discussão e julgamento 3. O momento adequado para esse conhecimento: a nossa proposta 4. Consequências para o papel do juiz de julgamento CAPÍTULO VI - Conclusões Lei n.° 57/98, de 18 de Agosto Bibliografia consultada Acórdãos consultados

Há pessoas que têm a sorte de descobrir o que gostam de fazer. Nem sempre basta a sorte para realmente poderem fazê-lo. Por vezes, isso exige uma determinação que implica luta contra quem quer impedi-las de fazerem da sua actividade profissional o que é o seu prazer. Sou uma das pessoas que teve, primeiro, a sorte e, depois, a firmeza de não deixar que ninguém decidisse por mim que o meu trabalho - que é função e paixão - fosse outro. Este texto fala um pouco disso: o ensino do Direito. O pretexto foi o de concurso para professora associada; o tema concreto é o ensino do Direito das Obrigações. A ideia de o publicar não partiu de mim. Fi-la minha não por acreditar que ele ensine o que quer que seja a alguém, mas na esperança de que possa constituir testemunho de quanto devo àqueles que foram meus alunos -nesta e em outras disciplinas - e, assim, da gratidão que lhes devo. Actualizei as referências bibliográficas e introduzi algumas notas que a evolução do curriculum da graduação na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa impunha. I. O programa II. O Método Pedagagógico III. A Avaliação IV. A Bibliografia

Este texto teve a modesta pretensão de iniciar e desencadear estudos sobre algumas questões do Direito Privado no quadro constitucional. Na relação necessária entre a lei ordinária e a constitucional, parecia tratar-se de uma colocação de problemas não inútil ou infecunda.A tomada da questão da autonomia privada, cerne do Direito Privado comum, afigurou-se um ponto de partida importante, já pelo percurso na História do Direito que impunha, já por se tratar de uma pedra de toque na orientação político-económica-social do ordenamento jurídico.Em Portugal, o livrinho foi recebido com indiferença, por distracção ou sobranceria.Não era pretensão da autora tomar conta desta abordagem das relações entre o Direito Constitucional e os ramos do Direito Privado.O desinteresse perante o texto fez com que abandonasse esta orientação de forma directa, passando ao estudo de outras questões a que ela não é alheia, mas sem que a tomasse como ponto de partida.No Brasil, assim não sucedeu. Muitos e valiosos juristas encontraram interesse no texto, fazendo ? não forçosa nem causalmente a partir dele ? os estudos que em Portugal quase ninguém realizou.Aos juristas brasileiros que, reconhecendo por certo o carácter embrionário deste trabalho, nele atentaram ? e atentam ? um sentido agradecimento.

Este trabalho é uma estreia em dois aspectos, ligados, aliás: retoma um tema que já trabalhara, obrigou-me a reler o que escrevera. Essas circunstâncias determinaram que verificasse que muitos dos problemas que o instituto suscita já tinham sido estudados por mim e que não mudara o meu pensamento sobre eles. Algumas questões novas - ou que se colocaram numa dimensão diversa - surgiram entretanto. Lamento não ter podido tratá-las mais extensa e aprofundadamente, por isso representar um significativo desequilíbrio do conjunto. Ocupar-me do assunto no Direito brasileiro, em que não há suporte legal expresso e em que todo o trabalho assenta na doutrina e na jurisprudência, só pode ser feito com base nestas duas. Por outro lado, quis apreender a vida da figura, o que, dada a sua natureza, também em Portugal, só pode compreender-se se analisada a jurisprudência. De tudo isto decorre que o texto contenha muitas citações. O que representou um esforço. Mas que espero que o não seja para os destinatários.

Anotação ao Livro I (Parte Geral) e II (Das Obrigações) do Código Civil.Nos termos em que foram densificados os parâmetros mínimos de anotação - e não obstante a liberdade pressuposta reconhecida e aliás evidentemente reconhecível no texto que agora se dá à estampa -, pretendeu-se que cada anotaçãopudesse sintetizar elementos:- de definição de paradigma, a que não pode deixar de corresponder a letra da lei;- de elenco de desafios, a que certamente correspondem as questões interpretativas sub judice;- de reconhecimento de polémicas querelas, a que emprestam acolhimento as decisões jurisprudenciais;- de desenho de linhas de força de evolução, segundo o juízo do autor da anotação.

Da Monarquia para a República, o sector portuário foi olhado de forma diferente. Crescentes volumes de tráfego, embarcações cada vez maiores, aumento das trocas e transacções comerciais e o progressivo aceleramento dos transportes marítimos exigiam transformações ao nível das infra-estruturas portuárias, e levavam à aposta em novas soluções de administração e exploração portuárias. Paulatinamente, modificava-se, também, a perspectiva da classe política e económica face aos portos, começando a verificar-se um esforço de alguma coordenação nos investimentos, obras e melhoramentos. Às medidas tomadas, no período monárquico, de teor localizado, circunscrito, actuando sempre como remedeios, sem a definição de um plano nacional de acção, sucedeu-se a ideia da concentração de investimentos em determinados portos nacionais, e do aplicar reprodutivamente que veremos surgir durante a I República.

A nova edição deste texto contém algumas alterações formais e o ajustamento de posições substanciais à realidade da aplicação da lei. Do ponto de vista das fontes, optou-se por não utilizar muita doutrina nova, pois os entendimentos são na sua maioria repetitivos daqueles que haviam sido consultados. Porque o Direito é a norma e a forma como ela é aplicada às relações sociais, a consulta da jurisprudência foi substancialmente mais extensa: dela emergiu uma imagem da sociedade económico¬ social e do modo como os tribunais têm interpretado e aplicado este diploma. Toda a jurisprudência encontrada é analisada criticamente.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões.Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Ponderando a suspensão parcial (sursis partiel) da pena de prisão existente em alguns países europeus e no Brasil e a importância que assume em si mesma na reinserção social dos arguidos revelada pela sua aplicação na Europa, e ponderada a relevância do instituto da reparação do dano, no direito sancionatório português (desde o início do procedimento criminal até à extinção da pena de prisão) e nas novas tendências relativas à consensualização e diversão na aplicação do direito penal, afirma-se - partindo do direito penal existente - o interesse, a adequação e a existência de um espaço na Ordem Jurídica Portuguesa para a introdução da suspensão parcial da pena de prisão na panóplia das penas de substituição da pena de prisão. VER POR DENTRO Ver página inteira

Nesta edição, destaca-se a Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro (aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção), a qual interferiu com o vasto universo que compõe o edifício da legislação criminal, atingindo não só as suas traves mestras (Código Penal e Código de Processo Penal), como também algumas leis conexas. Ademais, o direito processual penal sofreu alterações que extrapolaram o tema da corrupção e que, sendo transversais a todo o tipo de criminalidade, mereceram igualmente uma análise cuidada ao longo da obra. Desse leque, sobressaem o enriquecimento do quadro legal dedicado à pessoa coletiva ou entidade equiparada e o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. Continuamos a manter vivas as referências ao direito comunitário na perspetiva prática que a obra exige.

André Gonçalo Dias Ferreira – Alguns aspetos do consentimento informadoEste artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 0

Kai Ambos – O Tribunal Penal Internacional e o Propósito Comum: Que tipo de contribuição é requerida no artigo 25(3)(d) do Estatuto de Roma? Este artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 1 - 2015

Luís Greco – Contra a recente relativização da distinção entre injusto e culpabilidadeEste artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 2 - 2015

Alexandra Vilela – O direito contra-ordenacional: um direito sancionatório com futuro?Este artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 2 - 2015

Filipa de Áragão Homem – A participação da vítima no processo perante o Tribunal Penal Internacional: da teoria à práticaEste artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.º 5 - 2017