Direito das Obrigações Volume II

Contributo para a delimitação do âmbito da jurisdição administrativa face às entidades empresariais instrumentais da administração pública Uma das questões colocadas pela utilização da figura da empresa pública, que hoje volta a assumir enorme relevância, é a da determinação da jurisdição competente para resolver os litígios relacionados com essas entidades. Assim, a presente obra tenta contribuir para a clarificação da questão de saber quais os litígios envolvendo empresas públicas que devem ser julgados pelos tribunais administrativos. Para isso, são abordados os pontos de contacto entre a noção fundamental de relação jurídica administrativa e os momentos relevantes da "vida" das empresas públicas. Desta forma, procura-se a conciliação daqueles que são os valores em presença: a segurança jurídica na determinação do tribunal competente, e a conveniência em assegurar a existência de um tribunal especializado para garantir a efectiva concretização das vinculações jurídico-públicas a que toda a empresa pública está sujeita. Parte I O cruzamento dos critérios orgânicos e funcionai na noção de empresa pública Parte II O âmbito da jurisdição administrativa e as empresas públicas

Nota Introdutória O texto agora publicado corresponde à nossa Dissertação de Doutoramento - de que foi orientador o Professor Doutor José Dias Marques - entregue na Faculdade de Direito de Lisboa em Maio de 2002 e defendida em provas públicas no dia 17 de Julho de 2003. A bibliografia e jurisprudência tomadas em consideração têm naturalmente como limite cronológico a primeira das duas datas. Procedeu-se, apenas, no texto oferecido à estampa, à correcção de algumas gralhas, à apresentação de conclusões finais, à elaboração de um índice analítico e ao desenvolvimento do índice final. Uma palavra de agradecimento é devida ao Senhor Professor Claus Wilhelm Canaris pelo acolhimento que nos dispensou na Universidade de Munique. Idêntico agradecimento se presta ao DAAD (Deutscher Akademiischer Austauschdienst), à Fundação Kalouste Gulbenkian e à Fundação Amélia Silva de Mello pelas Bolsas de Estudo concedidas. A todas estas gentilezas se impõe juntar, com penhor, a do Senhor Dr. Miguel Pinto Menezes pelo esclarecimento de textos várias vezes solicitado. Idêntica menção se justifica à Senhora Dr.a Marina Azevedo, pela clarificação de diversos textos e dúvidas, assim como ao Senhor Luís Milheiro, pelo laborioso e paciente trabalho de revisão de provas. Com reconhecimento se consigna o nome da Senhora Dr.a Ana Maria Martinho pela rapidez e empenho com que, na fase final de elaboração da Dissertação, obteve, através dos serviços interbibliotecários, vários livros e artigos por nós solicitados. Não pode ainda o autor deixar de evocar a memória do Senhor Professor Raul Ventura para quem esta tese era um desejo. Índice Parte Histórico-Crítica Capítulo I O Fenómeno Representativo à luz do Direito Romano. AGestão de Interesses alheios ou por conta de outrem, mandato, representação e procuratio, formas de bubstituição e colaboração. Capítulo II Da Glosa à Primeira Cidificação Capítulo III A Regulamentação da representação Directa na primeira Codificação Capítulo IV A Formação, no Espaço Juscultural Tudesco, das Bases Dogmáticas da Moderna Communis Opinio relativa ao Fenómeno Representativo Voluntário, da Escola Histórica ao BGB Capítulo V A Formação das correntes contrárias à Dogmática e à Communis Opinio nascida da Evolução Pandectística iniciada com Jhering e (supostamente) consagrada em termos definitivos pelo BGB Capítulo VI A Formulação supostamente mais acabada e aparentemente definitiva dos desenvolvimentos iniciados com Jhering e Laband: a construção de Hupka Capítulo VII A Representação Voluntária na Ciência e no Discurso Jurídico da Civilística Portuguesa anterior ao Código Civil de 1966 Parte Institucional Capítulo I Causalidade ou Independência da Origem da Procuração e do Poder de Representação Capítulo II A Relevância ou Irrelevância do Negócio-Base para a Determinação da Extenção da Procuração e dos Poderes de Representação Capítulo III A Sorte da Procuração e a Relação Jurídica ela Subjacentes Capítulo IV A Vinculação do Representado em caso de Invalidade ou Falta da Relação-Base, ou, ainda, de ausência de Poderes Representativos. Fundamento. A Procuração Aparente. Capítulo V A Estrutura do negócio representativo

O texto que agora se publica corresponde ao relatório que apresentámos a concurso para Professor Associado na Faculdade de Direito de Lisboa. Nele, além de se proceder a uma análise histórica pormenorizada do ensino dos Direitos Reais nas nossas Faculdades e de se considerar também as experiências estrangeiras mais relevantes, aproveita-se a ocasião para abordar temas candentes como a questão metodológica da interpretação-compreensão-aplicação do Direito e sua dimensão constitutiva, a natureza prudencial do ius, a importância da ideia de sistema nos Direitos Reais, a compatibilização do pensamento sistemático com o pensamento problemático, a natureza histórica do ordenamento jurídico e do pensamento que lhe vai reportado e, finalmente, a revisão da teoria das fontes com o consequente reconhecimento da primazia do Direito jurisprudencial (seja ele doutrinal seja ele judicial). Parte I O Ensino dos Direitos Reais Parte II Programa, Conteúdo e Métodos

A contratação pública centralizada e agregada tem conhecido, especialmente na última década, um enorme desenvolvimento. É patente o aumento do volume e diversidade de objectos contratados mediante instrumentos de compra centralizada e agregada (em especial, acordos quadro), cuja gestão cabe normalmente a entidades ou serviços dedicados (as centrais de compras). O aumento dos litígios judiciais sobre estas matérias, a percepção da sua importância para a concorrência no mercado, e a relevância atribuída à temática pelas directivas europeias de contratação pública de 2014, e, na sua sequência, pela revisão de 2017 do Código dos Contratos Públicos, confirmam que se trata de um fenómeno de grandes relevância e especificidade, que aconselham a atenção particular de todos os operadores jurídicos.

Segundo dados de 2004 o merger leveraged buy out representava na europa cerca 65% do mercado de private equity. Desde então, apesar do aparecimento de novas formas de financiamento, este tipo de operações tem conhecido um desenvolvimento extremamente rico. Entre nós, o artigo 322.º do Código das sociedades comerciais parece proibir, com ressalva de duas exceções, todo o tipo de assistência financeira e, portanto, também a chamada fusão alavancada (o merger leveraged buy out). Todavia, devidamente interpretado, o artigo 322.º do Código das sociedades comerciais acaba por permitir um número relevante de situações de assistência financeira lícita, dada por uma sociedade alvo, à aquisição por um terceiro de ações representativas do seu capital social. O objetivo deste estudo é o de demonstrar, precisamente, a larga extensão e amplitude das situações de assistência financeira legítima.

O presente volume reúne um conjunto de trabalhos do Autor, publicados ou em curso de publicação em periódicos ou obras colectivas, sobre temas vários de Direito dos Contratos Públicos. Os textos foram elaborados em momentos diferentes entre 2009 e o início de 2010 e encontram-se actualizados por referência às datas neles referidas. Todos estes trabalhos visam um mesmo propósito: reflectir sobre as profundas alterações trazidas à teoria e à prática do Direito Administrativo pelo movimento jurídico e social de largo alcance que culminou na publicação e entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos. Essa obra legislativa estruturante veio consolidar muitas aquisições do Direito (europeu e nacional) dos Contratos Públicos, mas veio simultaneamente recolocar debates antigos e criar novas incertezas. Pensamos que o debate científico alargado é a única forma de chegar às soluções mais justas e equilibradas e de contribuir para uma prática administrativa que torne efectivos os princípios e valores subjacentes ao Direito dos Contratos Públicos. Essa é a razão de ser do presente volume.

PLANO DA DISSERTAÇÃO | PARTE I - PONTOS DE PARTIDA | PARTE II - A FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS NA HISTÓRIA | PARTE III - A FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS: VALORES, INTERESSES E MODELOS | Capítulo I - Valores e interesses na formação dos contratos públicos | Capítulo II - Modelos de formação dos contratos públicos | Capítulo III - Contributo para a fundamentação de uma solução ponderada | PARTE IV - O DIREITO VIGENTE: UMA CONCORRÊNCIA AJUSTADA AO INTERESSE PÚBLICO | Capítulo I - Fundamentos jurídicos da formação dos contratos públicos | Capítulo II - Os contratos públicos susceptíveis de concorrência | Capítulo III - O início do procedimento: primeiro momento da concorrência | Capítulo IV - A delimitação do universo concorrencial através da determinação do procedimento de formação | Capítulo V - Uma dinâmica procedimental de equilíbrio entre concorrência e interesse público | PARTE V - CONCLUSÕES E PERSPECTIVAS

O presente livro tem por objeto o contrato de compra e venda. Trata-se de um dos principais contratos tipificados pelo nosso Código civil e que suscita algumas das questões alpinas e temas mais complexos do Direito civil. Atendendo à dimensão histórico-cultural do Direito, procede-se a uma análise histórica do contrato de compra e venda seguida de um estudo de Direito positivo a respeito da noção, dos efeitos, das modalidades de compra e venda, das perturbações típicas deste contrato e da compra e venda de bens de consumo. Por se saber hoje, numa perspetiva metodológica adequada, ser o prius metodológico o caso e afigurar-se a Jurisprudência (entendida em sentido amplo de forma a compreender tanto opinião dos jurisprudentes como as decisões dos tribunais) a fonte de Direito por excelência, procede-se, não apenas, a um diálogo com a Doutrina mas, além disso, com a jurisprudência (em sentido estrito) nacional.

Apresentação O presente volume reúne um conjunto de materiais de trabalho especialmente pensados para servir de apoio à aprendizagem e docência em unidades curriculares de Direito dos Contratos Públicos. Estas são, nos ciclos de estudos leccionados actualmente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, as disciplinas de Direito Administrativo III, da licenciatura em Direito, e Direito da Contratação Pública, do Mestrado em Direito e Prática Jurídica (comum a diversas menções), além das abordagens em outras disciplinas. Os materiais aqui incluídos são variados e têm diferentes níveis de dificuldade, pelo que estão pensados para poderem ser utilizados em qualquer desses contextos, naturalmente mediante uma selecção dos aspectos a privilegiar, com respeito das especificidades de cada ciclo de estudos. É de notar que, por si só, a matéria de Direito dos Contratos Públicos já é dotada de um nível relevante de complexidade, e surge num momento suficientemente avançado da licenciatura (3.º ano) para permitir esta metodologia. A estrutura e conteúdo genérico dos materiais aqui incluídos são largamente auto-explicativos, justificando-se apenas breves notas complementares. Entre os casos práticos, alguns têm propostas de resolução, outros não, e mesmo os que têm proposta de resolução, apresentam graus diferentes de desenvolvimento. Assim se procura permitir diferentes formas de trabalho aos alunos e aos docentes, já que um dos aspectos fundamentais do trabalho com materiais práticos é fomentar a procura autónoma de soluções jurídicas. Por esta última razão, mesmo nos casos em que existem tópicos de solução, os mesmos devem entender-se como tendo carácter meramente indicativo e essencialmente potenciador do debate e reflexão autónomos. Refira-se, ainda, que os alunos podem encontrar um relevante complemento para o estudo nos enunciados de provas escritas, e respectivos tópicos de correcção, disponíveis na página da Internet da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A secção II contém um conjunto de temas ou propostas que podem ter diferentes utilizações. São habitualmente usados como mote para debates em aula, sugestões de percursos de investigação para trabalhos escritos, ou provas de melhoria de nota. Em alguns casos, são questões que poderiam surgir em testes ou exames. Nessa secção, assume destaque a relevância atribuída à jurisprudência. O objectivo central da formação jurídica, a meu ver, é preparar os juristas para resolver problemas complexos de acordo com critérios de justiça, e esses problemas devem ser sempre problemas reais das pessoas. Para prosseguir este objectivo, o trabalho aprofundado da jurisprudência é essencial. Na secção III, reúne-se um conjunto de sumários de jurisprudência, organizados por temas. O propósito não foi esgotar os temas possíveis, mas dar nota de questões que surgem habitualmente na jurisprudência, e de algumas linhas de solução que têm surgido. Não se incluiu os textos integrais dos acórdãos, devido à facilidade de acesso aos mesmos através da internet. A secção IV contém um conjunto de indicações que se pretende poderem ser úteis enquanto instrumentos de pesquisa e investigação. Desde logo, uma bibliografia com obras gerais, nacionais e de outros ordenamentos próximos e/ou de especial interesse do ponto de vista do direito comparado. A apresentação de uma lista de bibliografia deste tipo não serve tanto um propósito de actualidade, como uma tentativa de transmitir um padrão quanto ao que se pretende em matéria de abrangência, atenção à diversidade de opiniões, e consideração de outros ordenamentos, em particular num sector fortemente harmonizado por via do direito da União Europeia, sem esquecer a cada vez maior importância do direito, já não apenas internacional, mas transnacional ou global. Na mesma secção se encontra, ainda, uma orientação por uma série de outros recursos, disponíveis online; aqui, o propósito essencial é o de enfatizar a necessidade de seleccionar, de entre toda a informação disponível online, aquela que seja efectivamente relevante para fazer investigação jurídica de qualidade. Refira-se ainda que os preceitos legais citados sem indicação de outra fonte pertencem ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua redacção actual.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.