Resolução Alternativa de Litígios

O Decreto-Lei n.º 108/2G06, de 8 de Junho é uma das medidas que concretiza o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 5 de Maio, designadamente a alínea g) que determinava a criação de mecanismos específicos relativos à litigância de massa. Esta realidade judicial (de massa) é diferente daquela que viu nascer o nosso processo civil e mesmo a reforma de 95/96 manteve o paradigma liberal da acção única, só muito timidamente afastando o princípio da legalidade das formas processuais. O Regime Processual Experimental surgiu, então, com o objectivo de actualizar as regras do processo civil à sociedade actual. Essa aproximação faz-se por diversos modos, cumprindo destacar o dever de gestão processual. Este dever traduz-se, no essencial, numa nova forma de o magistrado conceber os processos cíveis, impondo uma análise casuística das acções e uma aplicação finalista das normas processuais, Por esta razão, este novíssimo regime é uma oportunidade de ouro para repensar todo o nosso direito processual civil. Índice Nota Introdutória Regime Processual Experimental - Decreto-lei n.º 108/2006, de 8 de Junho Preâmbulo Artigo 1." (Objecto) Artigo 2° (Dever de gestão processual) Artigo 3.º (Actos processuais) Artigo 4.° (Distribuição) Artigo 5.º (Citação edital) Artigo 6.° (Agregação de acções) Artigo 7° (Prática de actos em separado) Artigo 8.° (Articulados) Artigo 9.° (Apresentação conjunta da acção pelas partes) Artigo 10.º (Termos posteriores aos articulados) Artigo 11.° (Instrução) Artigo 12.° (Depoimento apresentado por escrito) Artigo 13.° (Inquirição por acordo das partes) Artigo 14.º (Audiência final) Artigo 15.° (Sentença e forma da fundamentação) Artigo 16.º (Decisão da causa principal) Artigo 17.° (Remissão) Artigo 18.° (Redução especial da taxa de justiça) Artigo 19.° (Formação) Artigo 20.° (Avaliação e revisão) Artigo 21.° (Aplicação no espaço) Artigo 22.° (Aplicação no ternpo) Artigo 23.° (Entrada em vigor) Portaria n.° 955/2006, de 13 de Setembro

Perante a atual oferta diversificada de justiça, é de significativa importância e utilidade compreender outras formas de resolução de litígios que convivem lado a lado com o recurso ao tribunal judicial. Esse conhecimento é essencial para os juristas, quer teóricos, quer práticos que desenvolvem a sua atividade profissional na área tradicionalmente denominada contencioso, mas que é comum hoje designar-se por resolução de conflitos. Por outro lado, as aprovações nos anos recentes de uma nova Lei de Arbitragem Voluntária, a Lei 63/2011, de 14 de dezembro, e de uma Lei da Mediação, a Lei 29/2013, de 19 de abril, aumentam consideravelmente o interesse por estas matérias. O Curso de Resolução Alternativa de Litígios, já na sua terceira edição, pretende oferecer essa informação atualizada. Elaborado para a disciplina de Resolução Alternativa de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, trata introdutoriamente mas com profundidade as matérias da negociação, mediação, conciliação, arbitragem e julgados de paz. É, assim, um elemento de consulta e de estudo indispensável a estudantes e profissionais que queiram aprofundar os seus conhecimentos em Resolução Alternativa de Litígios.

Índice Lista de Acórdãos Analisados "A Arbitragem na Jurisprudência dos Tribunais Superiores" Mariana França Gouveia e João Pedro Pinto-Ferreira "O Princípio da Competência dos Tribunais Arbitrais para decidirem sobre a sua própria Competência" Joana Neves "A Arbitrabilidade dos Litígios em Sede de Invocação de Excepção de Preterição do Tribunal Arbitral Voluntário" Joana Gabão Teles "A Não Arbitrabilidade como Fundamento de Anulação da Sentença Arbitral na Lei de Arbitragem Voluntária" Isabel Gonçalves "Os Requisitos Formais e Materiais da Convenção de Arbitragem" Rute Santos "Anulação da Decisão Arbitral. Taxatividade dos Fundamentos de Anulação" Rui Ferreira Bibliografia Lista de Jurisprudência Final

Índice Introdução I. A Causa de Pedir na Lei e na Doutrina 1. A Causa de Pedir no Código de Processo Civil Português 2. O Objecto do Processo na Doutrina 3. A Causa de Pedir na Doutrina II. A Causa de Pedir nos Institutos que a Utilizam 4. Método de Exposição 5. Petição Inicial 6. Competência 7. Cumulação inicial 8. Reconvenção 9. Alteração do Objecto e Cumulação Sucessiva 10. Litispendência 11. Princípio Dispositivo 12. Caso Julgado III. A Causa de Pedir - Posição Adoptada 13. Os Resultados Alcançados 14. Recondução a Um Conceito Único de Causa de Pedir? 15. As Funções da Causa de Pedir 16. Compatibilização do Conceito Defendido 17. Caracterização da Tese Defendida Resumo Bibliografia Lista de Jurisprudência

Perante a atual oferta diversificada de justiça, é de significativa importância e utilidade compreender outras formas de resolução de litígios que convivem lado a lado com o recurso ao tribunal judicial. Esse conhecimento é essencial para os juristas, quer teóricos, quer práticos que desenvolvem a sua atividade profissional na área tradicionalmente denominada contencioso, mas que é comum hoje designar-se por resolução de conflitos. Por outro lado, as aprovações nos anos recentes de uma nova Lei de Arbitragem Voluntária, a Lei 63/2011, de 14 de dezembro, e de uma Lei da Mediação, a Lei 29/2013, de 19 de abril, aumentam consideravelmente o interesse por estas matérias.O Curso de Resolução Alternativa de Litígios, já na sua terceira edição, pretende oferecer essa informação atualizada. Elaborado para a disciplina de Resolução Alternativa de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, trata introdutoriamente mas com profundidade as matérias da negociação, mediação, conciliação, arbitragem e julgados de paz.É, assim, um elemento de consulta e de estudo indispensável a estudantes e profissionais que queiram aprofundar os seus conhecimentos em Resolução Alternativa de Litígios.

Nesta obra, o autor faz um retrato minucioso da vivência do século dezoito português, com uma persistente recolha de factos e uma impressionante colecção de indícios, que deixa à apreciação do leitor. Narra a história de uma tradição oral com mais de três séculos; de um documento perdido que volta à luz do dia; de um segredo que dá origem a uma profunda investigação. Conta a história pessoal, profissional e familiar do homem que registou o segredo e o passou às gerações seguintes. Uma Dama da Corte e um personagem misterioso que ocultam dois nascimentos. A descrição, passo a passo, da pesquisa que desvenda o segredo e procura a sua confirmação. Os modelos de ocultação, e a identificação e ligações das personagens envolvidas. O mais completo estudo genealógico e biográfico da família dos condes de Santiago de Beduído. O estudo inédito da ascensão social de famílias burguesas e da pequena nobreza da Corte. O drama da filiação ilegítima e as falsidades nos assentos paroquiais de baptismo. A ilegitimidade na definição das alianças matrimoniais e do futuro das gerações seguintes. O Rei que mudou as regras do jogo, alterando os processos de ocultação dos nascimentos e mudando definitivamente o destino dos ilegítimos.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.