Revista de Direito Civil nº 4 (2022)

GOVERNO DAS SOCIEDADES Diogo Costa Gonçalves, A cooptação de administradores pelo conselho de administração – Algumas reflexões DOUTRINA A. Barreto Menezes Cordeiro, Organização e supervisão dos mercados financeiros Madalena Perestrelo de Oliveira, Going dark: deliberação da assembleia geral e direito de exoneração Diogo Pereira Duarte, A relevância da base negocial subjetiva nos atos constitutivos do status socii: análise de dois casos reais Sérgio Coimbra Henriques, Cláusulas de garantia e segurança. Entre a autonomia da vontade e o dever de cumprir – Alguns aspectos José Gonzaga Rosa, “Infrastructure debt funds” – Contributos para o refinanciamento das parcerias em Portugal Álvaro Silveira de Meneses, E (quase) tudo a crise levou: Basileia III aproveita os ensinamentos que ficaram? Manuel Fragoso Mendes, Entre o temerário e o diligente – A business judgement rule e os deveres dos administradores. Da sua origem à implementação no ordenamento jurídico português Ruben Marques, Titularização, a alquimia financeira da crise do subprime NOTA BIBLIOGRÁFICA LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA

GOVERNO DAS SOCIEDADES Diogo Costa Gonçalves, A remuneração dos administradores das instituições de crédito: o comité de remunerações DOUTRINA Bernardo da Gama Lobo Xavier, As pensões de reforma e a segurança social dos administradores e doutros membros dos órgãos das sociedades (artigo 402.º do Código das Sociedades Comerciais) Evaristo Mendes, Aval prestado por sócios de sociedades por quotas e anónimas e perda da qualidade de sócio. Apontamento A. Barreto Menezes Cordeiro, Deveres fiduciários de cuidado: imprecisão linguística, histórica e conceitual Cristiano Dias, Da transmissão da responsabilidade contraordenacional na fusão por incorporação: análise crítica do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 5 de março de 2015 Hugo Luz dos Santos, O tip-pooling nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau: (show me the money?) Bruno José Machado de Almeida/Carlos Alberto da Silva e Cunha, O papel do revisor oficial de contas na avaliação das entradas em espécie Catarina Baptista Gomes, A responsabilidade civil dos administradores assente em deliberações dos sócios Elsa Pizarro Pardal, Project finance e projectos de infra-estruturas de transporte rodoviário em Portugal Diogo Coelho, Financiamento Societário, Covenants e Responsabilidade dos Credores – Qual o papel da Teoria da Agência aplicada aos Covenants na responsabilidade dos Credores-Financiadores? Joana Freire Almeida, Capital social, reservas e suprimentos: seu conteúdo, função e papel na cobertura de prejuízos

GOVERNO DAS SOCIEDADES José Miguel Lucas, Empresas públicas e corporate governance – da definição da prossecução do interesse público ao controlo externo efetuado pela supervisão DOUTRINA José Fer reira Gomes, Reliance: exclusão da responsabilidade civil dos membros dos órgãos sociais com base na confiança depositada na informação recebida  Rui Marques, Lembrando o Bom Samaritano: O novo registo público dos beneficiários efectivos na União Europeia João Ventura, A Diretiva 2006/68/CE e o regime da assistência financeira: uma omissão ponderada ou uma oportunidade desperdiçada? Arnaldo de Lima Borges Neto, Da Corporate Gover nance à governança familiar: um contributo à aplicação dos princípios da governança corporativa e seus instrumentos às sociedades empresárias de responsabilidade limitada brasileiras de estrutura familiar Diana Ser rinha Rosa, As cláusulas cross default no ordenamento jurídico português Nélia Cardoso, Taxas de juro negativas e a natureza onerosa do contrato de mútuo bancário – Especial análise da Carta Circular do Banco de Portugal n.º 26/2015/DSC

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A Revista de Direito Civil dá corpo a uma aspiração pensada. Núcleo intangível da Ciência do Direito, o civilismo - ao qual, pela natureza das coisas, adere o processualismo - constitui, nos países de Direito continental, a base da dogmática jurídica. O Direito civil elabora e aprofunda os conceitos básicos, difundindo-os até às periferias mais especializadas. Além disso, ele opera como a fonte, por excelência, das descobertas jurídicas e de novas leituras. Finalmente, o civilismo acolhe, das disciplinas periféricas, inspirações que, devidamente testadas, difunde no espaço do Direito. A Revista de Direito Civil visa, ainda, pôr à disposição dos práticos e dos estudiosos as decisões judiciais inovadoras e dar notícia das obras mais significativas.

DOUTRINA António Menezes Cordeiro, Do regime jurídico da autopartilha (car sharing) José Ferreira Gomes, Os acordos de acionistas que regulam a conduta dos administradores das S.A., à luz do Direito brasileiro Raquel de Lóia Sequeira, Transmissão de quotas e de ações - Algumas questões Ana Nunes Teixeira, A gestão dos fundos de capital de risco - Conflitos de interesses entre a entidade gestora e os participantes GOVERNO DAS SOCIEDADES Paulo Bandeira, Estratégias de saída BREVES COMENTÁRIOS M. Januário da Costa Gomes, O Acórdão de 12.10.2017 ou o persistente alheamento do STJ relativamente ao regime específico da CMR NOTÍCIAS Legislação e Jurisprudência

DOUTRINA Diogo Costa Gonçalves, A capacidade das sociedades comerciais: uma visão luso-brasileira Iñaki Carrera, O financiamento do direito litigioso como opção de gestão: em particular os non-recourse funding agréments Inês Dias Lopes, Equity crowdfunding. A governação da sociedade financiada GOVERNO DAS SOCIEDADES Manuel Sequeira, Acordos parassociais e mecanismos indiretos de controlo BREVES COMENTÁRIOS José Ferreira Gomes, Anotação ao acórdão do STJ de 5-jul.-2018 (Abrantes Geraldes): a competência especializada dos juízos do comércio para questões societárias ATUALIDADE M. Januário da Costa Gomes, Direito Marítimo Português, 2017

DOUTRINA Gustavo Saad Diniz, Acordos parassociais: prestações típicas, cumprimento e descumprimento Miguel Prata Roque, A sanção de perda de idoneidade dos dirigentes de sociedades reguladas Diogo Costa Gonçalves, Socialidade e parassocialidade Maria João Matias Fernandes, Waiting for Godot: Notas breves a propósito de uma Comunicação da Comissão Europeia, de 12 de Março de 2018, sobre a legislação aplicável aos efeitos patrimoniais de transacções de valores mobiliários Afonso Scarpa, Consent in Corporate Arbitration: The Special Case of Dissenting Shareholders GOVERNO DAS SOCIEDADES Tiago dos Santos Matias, Product governance: breve incursão pelas novas regras de governação de produto da DMIF II BREVES COMENTÁRIOS Miguel Teixeira de Sousa, O que realmente se estabelece no artigo 6.º, n.º 2, CSC NOTÍCIAS Legislação e Jurisprudência POLÍTICA E ÉTICA EDITORIAIS Critérios de publicação

DOUTRINA José Engrácia Antunes O contrato de consórcio ? Da extinção por caducidade em especial Maria Margarida Silva Pereira Fontes das relações jurídicas familiares. O artigo 1676.º do Código Civil de 1966 e a legislação subsequente. Notas sobre a união de facto e o parentesco como fontes de (inevitáveis?) alterações legislativas vindouras Elsa Dias Oliveira A gestação de substituição e o Direito Internacional Privado. A realidade portuguesa Maria Raquel Rei A eficácia delitual dos negócios jurídicos Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde Cláusulas abusivas no contrato de seguro Diogo Costa Gonçalves Reflexões sobre a receção dos direitos de personalidade no Brasil e os desafios metodológicos contemporâneos Arnaldo de Lima Borges Neto Abuso de direito e ato ilícito ou em busca de uma construção dogmática do abuso de direito como espécie de ato ilícito no Código Civil brasileiro de 2002

DOUTRINA António Menezes Cordeiro, Sociedades de ninguém e sociedades sem sócios Paula del Val Talens, Operaciones transfronterizas de sociedades en la Unión Europea Diogo Costa Gonçalves, Breves notas sobre a oposição dos credores à fusão e a relevância do momento da exigibilidade dos créditos Lucas Gorgulho Barros, Um excurso sobre o termo "ação": a ação dos acionistas contra as companhias Bernardo Correia da Silva, Negócios com partes relacionadas: mecanismos de limitação e o interesse da sociedade Filipe Afonso Rocha, A aquisição de empresas com sujeição a condições suspensivas: entre as cláusulas sobre alterações depreciativas e as cláusulas de revisão de preço GOVERNO DAS SOCIEDADES Ana Perestrelo de Oliveira, Bancos e insider loans: empréstimos destinados à subscrição ou aquisição de ações do banco pelos administradores BREVES COMENTÁRIOS António Garcia Rolo, Suspensão voluntária de distribuição de dividendos em tempos de pandemia NOTÍCIAS Legislação e Jurisprudência POLÍTICA E ÉTICA EDITORIAIS Critérios de publicação

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial